Resumo
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE ERERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
VENHO MUITO RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA A PREFEITA MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDICANDO O QUE ABAIXO DE ESPECIFICA:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\QJ\F0\FS24 A C\'C2MARA MUNICIPAL DE ERER\'C9 DECRETA: \PAR
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ART. 1\'B0 - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA INTEGRADO DE SA\'FADE E HIGIENE NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE ERER\'E9. \PAR
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PAR\'E1GRAFO \'FANICO. AS ESCOLAS E CRECHES DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DEVEM OFERECER EXAMES M\'E9DICOS, ODONTOL\'F3GICOS, OFTALMOL\'F3GICOS E LABORATORIAIS PARA TODOS OS SEUS ALUNOS MATRICULADOS, PELO MENOS UMA VEZ AO ANO.\PAR
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ART. 2\'B0 - A PREFEITURA, ATRAV\'E9S DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SA\'FADE E DE EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO, FICAR\'E1 ENCARREGADA DE VIABILIZAR O PROGRAMA POSSIBILITANDO QUE OS EXAMES SEJAM REALIZADOS NAS PR\'F3PRIAS ESCOLAS E CRECHES, EM CALEND\'E1RIO DEFINIDO POR ESTAS SECRETARIAS. \PAR
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ART. 3\'B0 - AS ESCOLAS E CRECHES P\'FABLICAS MUNICIPAIS DEVER\'E3O INSERIR EM SUAS ATIVIDADES PALESTRAS DE ESCLARECIMENTOS E ORIENTA\'E7\'F5ES QUANTO \'E0S NO\'E7\'F5ES B\'E1SICAS DE HIGIENE E CUIDADOS PRIM\'E1RIOS PARA MANUTEN\'E7\'E3O DA SA\'FADE INDIVIDUAL E COMUNIT\'E1RIA. \PAR
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ART. 4\'B0 - AS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DEVER\'E3O ENCAMINHAR AOS POSTOS DE SA\'FADE PR\'F3XIMOS, OS ALUNOS QUE NECESSITAREM DE ACOMPANHAMENTO M\'E9DICO, SE FORO CASO. \PAR
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ART. 5\'B0 - EM TODAS AS ETAPAS DO PROGRAMA OS PAIS E RESPONS\'E1VEIS LEGAIS SER\'E3O INFORMADOS DAS ATIVIDADES REALIZADAS, PRESTANDO A DEVIDA AUTORIZA\'E7\'E3O E SE COMPROMETENDO A DAR CONTINUIDADE AOS TRATAMENTOS ORIENTADOS. \PAR
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ART. 6\'B0 - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE PROPOSTA CORRER\'E3O PELAS VERBAS OR\'E7AMENTARIAS VIGENTES, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO. \PAR
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ART. 7\'B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}