Resumo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

Corpo da matéria
VENHO MUITO RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, E A PREFEITA MUNICIPAL. INDICANDO O QUE ABAIXO DE ESPECIFICA:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\F0\FS24 C\'C2MARA MUNICIPAL DE ERER\'C9 \ENDASH CEAR\'C1, INDICA:\PAR
\PAR
\B ART. 1\'B0 -\B0 FICA ESTIPULADO A REALIZA\'E7\'E3O DE CURSOS DE NO\'E7\'F5ES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E DEMAIS FUNCION\'E1RIOS DE TODAS AS ESCOLAS DA REDE P\'FABLICA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNIC\'EDPIO. \PAR
\B ART. 2\'B0 -\B0 O CURSO SER\'E1 MINISTRADO CONFORME ORGANOGRAMA MONTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO - SME. \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: O CURSO DEVER\'E1 SER MINISTRADO POR PROFISSIONAIS DO SAMU, BOMBEIROS SOCORRISTAS OU QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL COM EXPERI\'EANCIA EM SOCORRO DE EMERG\'EANCIA. \PAR
\B ART. 3\'B0 -\B0 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\'E1 A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO M\'E1XIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O. \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: FICA AUTORIZADO A CELEBRA\'E7\'E3O DE CONV\'E9NIO OU PPP PARA QUE SEJA VIABILIZADA A EXECU\'E7\'E3O DA PRESENTE LEI. \PAR
\B ART. 4\'B0 -\B0 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O POR CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENTARIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO. \PAR
\B ART. 5\'B0 -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}