Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ – CEARÁ, INDICA:

ART. 1° - FICA ESTIPULADO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO.

ART. 2° - O CURSO SERÁ MINISTRADO CONFORME ORGANOGRAMA MONTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SME.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CURSO DEVERÁ SER MINISTRADO POR PROFISSIONAIS DO SAMU, BOMBEIROS SOCORRISTAS OU QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL COM EXPERIÊNCIA EM SOCORRO DE EMERGÊNCIA.

ART. 3° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: FICA AUTORIZADO A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO OU PPP PARA QUE SEJA VIABILIZADA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.