Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE DO PROFESSOR", NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, INDICA:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE DO PROFESSOR", COM O OBJETIVO DE REABILITAR, PREVENIR E PROMOVER A SAÚDE DO DOCENTE, PRESTANDO ASSISTÊNCIA E APOIO A ESSES PROFISSIONAIS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.

ART. 2° - O PROGRAMA OFERECERÁ SERVIÇOS GRATUITOS NAS ÁREAS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLOGIA, VOLTADOS À SAÚDE DOS PROFESSORES NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.

ART. 3° - OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA SERÃO ACOMPANHADOS POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA NOS LOCAIS DE TRABALHO DOS PROFESSORES, QUANDO SOLICITADAS, COM O PROPÓSITO DE DETECTAR POSSÍVEIS FATORES DE RISCOS ASSOCIADOS AOS DISTÚRBIOS RELATADOS PELOS DOCENTES À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZARÁ ATIVIDADES PERICIAIS MÉDICAS, MEDIANTE AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE E CAPACIDADE LABORAI DOS PROFESSORES ATENDIDOS PELO PROGRAMA, COM A EMISSÃO DE LAUDO E PARECER TÉCNICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA OU READAPTAÇÃO DO TRABALHO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.