Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO VISÃO DO FUTURO, QUE VISA A DOAÇÃO DE ÓCULOS PARA CRIANÇAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TORNAR DEFINITIVO NO MUNICÍPIO, O PROJETO DENOMINADO VISÃO DO FUTURO, SOBRE DOAÇÃO DE ÓCULOS AS CRIANÇAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ.

ART. 2º - OS ÓRGÃOS COMPETENTES MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, EM AÇÃO CONJUNTA, CRIARÃO CALENDÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, QUE DEVEM SER REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES, SEM NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DOS PAIS E RESPECTIVOS FILHOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS EXAMES OFTALMOLÓGICOS, TERÃO ATENÇÃO ESPECIAL NA AVALIAÇÃO EXTERNA DOS OLHOS, PÁLPEBRAS E CANAIS LACRIMAIS, MAPEAMENTO DE RETINA, COMO TAMBÉM, O EXAME DE REFRAÇÃO A SEREM REALIZADOS PREFERENCIALMENTE NA PRIMEIRA INFÂNCIA, AFIM DE DETECTAR E INTERVIR PRECOCEMENTE, PREVENINDO DEFICIÊNCIAS VISUAIS.

ART. 3° - A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ FICA RESPONSÁVEL DE CONCEDER ÓCULOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SEJAM ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO FUNDAMENTAL.

II - POSSUAM DEFICIÊNCIA VISUAL IDENTIFICADA MEDIANTE DIAGNÓSTICO REALIZADO POR UM PROFISSIONAL CONTRATADO PELO MUNICÍPIO.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERAM A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIA.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.