Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO VISÃO DO FUTURO, QUE VISA A DOAÇÃO DE ÓCULOS PARA CRIANÇAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ, NA FORMA QUE INDICA.

Corpo da matéria
VENHO MUITO RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA A PREFEITA MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. INDICANDO O QUE ABAIXO DE ESPECIFICA:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SB100\SA100\QJ\CF1\B\F0\FS24 ART. 1\'B0 -\B0 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TORNAR DEFINITIVO NO MUNIC\'EDPIO, O PROJETO DENOMINADO VIS\'E3O DO FUTURO, SOBRE DOA\'E7\'E3O DE \'F3CULOS AS CRIAN\'E7AS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ERER\'E9.\PAR
\B ART. 2\'BA -\B0 OS \'F3RG\'E3OS COMPETENTES MUNICIPAIS DE SA\'FADE E EDUCA\'E7\'E3O, EM A\'E7\'E3O CONJUNTA, CRIAR\'E3O CALEND\'E1RIO PARA A REALIZA\'E7\'E3O DOS EXAMES, QUE DEVEM SER REALIZADOS NAS DEPEND\'EANCIAS ESCOLARES, SEM NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DOS PAIS E RESPECTIVOS FILHOS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - OS EXAMES OFTALMOL\'F3GICOS, TER\'E3O ATEN\'E7\'E3O ESPECIAL NA AVALIA\'E7\'E3O EXTERNA DOS OLHOS, P\'E1LPEBRAS E CANAIS LACRIMAIS, MAPEAMENTO DE RETINA, COMO TAMB\'E9M, O EXAME DE REFRA\'E7\'E3O A SEREM REALIZADOS PREFERENCIALMENTE NA PRIMEIRA INF\'E2NCIA, AFIM DE DETECTAR E INTERVIR PRECOCEMENTE, PREVENINDO DEFICI\'EANCIAS VISUAIS.\PAR
\B ART. 3\'B0 -\B0 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERER\'E9 FICA RESPONS\'E1VEL DE CONCEDER \'F3CULOS AS PESSOAS COM DEFICI\'EANCIAS VISUAIS QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:\PAR
I - SEJAM ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL, QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO FUNDAMENTAL.\PAR
II - POSSUAM DEFICI\'EANCIA VISUAL IDENTIFICADA MEDIANTE DIAGN\'F3STICO REALIZADO POR UM PROFISSIONAL CONTRATADO PELO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\B ART. 4\'B0 -\B0 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERAM A CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENTARIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIA.\PAR
\B ART. 5\'B0 -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR

\PARD\B\F1\FS18\PAR
}