Ementa

REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Justificativa

Vale destacar, que os concursos públicos foram institucionalizados pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37º, que busca por melhorar a eficiência no setor público, com etapas bem definidas. Os concursos selecionam pessoas com base em critérios técnicos e que quase sempre estão preparadas para assumir o cargo. Além disso, o funcionário público nomeado possui estabilidade, o que é essencial para não ser influenciado por questões políticas ou pessoais, dando, portanto, mais segurança para exercer sua função. E é através deles que é possível concretizar a isonomia na esfera administrativa, ou seja, estando dentro dos requisitos mínimos, qualquer pessoa, independentemente de sua classe social, pode se candidatar a um cargo público.