Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ERERÉ DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 0228271-86.2021.4.01.9198, QUE TRAMITA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO.

Justificativa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ERERÉ DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 0228271-86.2021.4.01.9198, QUE TRAMITA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO À CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DOS RECURSOS A SEREM PAGOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE ERERÉ A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO – FUNDEF, CONFORME RESULTADO DO JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0228271-86.2021.4.01.9198, QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL.

'A7 1º - PARA OS FINS DO CAPUT DESTE ARTIGO, O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SEMED, DESTINARÁ 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0228271-86.2021.4.01.9198 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESTAVAM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO ENSINO PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2002 A DEZEMBRO DE 2006.

'A7 2º - OS RECURSOS DEVIDOS SERÃO DISTRIBUÍDOS DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS, RESSALVADAS AS RETENÇÕES DECORRENTES DE ENCARGOS LEGAIS E OS DESCONTOS ADMITIDOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, SEMPRE A CRITÉRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

'A7 3º - FICA VEDADO QUALQUER TIPO DE RETENÇÃO OU DESCONTO DE VALORES DEVIDOS NA FORMA DESTE ARTIGO QUE SE DESTINEM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTE DA NATUREZA.

'A7 4 º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO SOMENTE NÃO SE APLICARÁ CASO EXISTENTE DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, VEDANDO, RESTRINGINDO OU DISPONDO DE FORMA DIFERENTE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO § 1º.

'A7 5º - NA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, O PERCENTUAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA CONTA PRÓPRIA E ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, SENDO VEDADO SEU USO PARA OUTRAS FINALIDADES, ATÉ QUE A DECISÃO IMPEDITIVA SE TORNE DEFINIDA.

'A7 6º - EM RAZÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO § 2º DO ART. 47-A, DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.325 DE 12 DE ABRIL DE 2022, RECONHECE-SE A NATUREZA INDENIZATÓRIA, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS POR PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO, DECORRENTES DO RATEIO DE RECURSOS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF.

ART. 2º - A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO SERÁ PREVISTA EM PLANO DE APLICAÇÃO DE VALORES, ELABORADO EM COMUM ACORDO COM OS REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, GARANTIDA A AMPLA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.