Informações da matéria
Autor: FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA
Data: 07/10/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ERERÉ DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 0228271-86.2021.4.01.9198, QUE TRAMITA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/10/2022 031ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 7 de Outubro de 2022 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DJALMA PAIVA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA EMANUELLE GOMES MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL

SENHOR, SENHORA CHARLENE ALVES PAIVA

SECRETÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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