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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2022

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Informações da matéria
Autor: EMANUELLE GOMES MARTINS
Data: 14/11/2022
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Resumo
ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/11/2022 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 18 de Novembro de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
09/12/2022 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  EM TRAMITAÇÃO  FAVORAVEL   

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