ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2022 09:00:00 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 18 de Novembro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 09/12/2022 09:00:01 | 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
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