Ementa

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ARTIGO 1º - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO PRINCIPALMENTE: À VIDA ANIMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE); AO IDOSO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.741, DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, ART. 19, INCISOS, E PARÁGRAFOS; E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.146 DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ART. 5º.

ARTIGO 2º - FICAM PROIBIDOS, EM TODO O MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, ABERTOS OU FECHADOS, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COM ESTOUROS OU ESTAMPIDOS, NAS FORMAS EM QUE MENCIONA.

'A7 1º - PARA EFEITO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO CONSIDERADOS FOGOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS:

1. OS FOGOS DE ESTAMPIDO;

2. OS FOGUETES;

3. OS MORTEIROS;

4. AS BATERIAS.

'A7 2º EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO, ASSIM COMO OS SIMILARES QUE ACARRETAM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE.

ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ MULTA DE 5 MIL REAIS PARA PESSOA FÍSICA E 10 MIL REAIS PARA PESSOA JURÍDICA, DOBRANDO SEU VALOR EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O ATO INFRACIONAL OCORRER EM ESTABELECIMENTO PRIVADO, E EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A EMPRESA TERÁ SEU REGISTRO DE FUNCIONAMENTO CASSADO.

ARTIGO 4º - A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO DE RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS, DETERMINADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 5º - FICA AUTORIZADO O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE A PROMOVER CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA MELHOR FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS.

ARTIGO 6º - PARA MELHOR UTILIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS, O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE PODERÁ REVERTER TAIS VALORES PARA O CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESSE TEMA E APOIO A PROJETOS VOLTADOS PARA O BEM-ESTAR ANIMAL.

ARTIGO 7º - O INÍCIO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÁ PRECEDIDO DE CAMPANHA EDUCATIVA, REALIZADA PELO MUNICÍPIO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO JORNAIS, REVISTAS, RÁDIO E TELEVISÃO, PARA ESCLARECIMENTO SOBRE AS PROIBIÇÕES E SANÇÕES IMPOSTAS POR ESTA LEI, ALÉM DA NOCIVIDADE DESSES ARTEFATOS EXPLOSIVOS À SAÚDE HUMANA E ANIMAL.

ARTIGO 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.