Resumo
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\F0\FS24 ARTIGO 1\'BA - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS DE PROTE\'E7\'E3O PRINCIPALMENTE: \'E0 VIDA ANIMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 225, PAR\'E1GRAFO 1\'BA, INCISO VII, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL (PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PR\'E1TICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUN\'E7\'E3O ECOL\'F3GICA, PROVOQUEM A EXTIN\'E7\'E3O DE ESP\'E9CIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS \'E0 CRUELDADE); AO IDOSO, NOS TERMOS DA LEI N\'BA 10.741, DE 2003, QUE DISP\'F5E SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, ART. 19, INCISOS, E PAR\'E1GRAFOS; E \'E0 PESSOA COM DEFICI\'EANCIA, NOS TERMOS DA LEI N\'BA 13.146 DE 2015, QUE DISP\'F5E SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI\'EANCIA, ART. 5\'BA.\PAR
ARTIGO 2\'BA - FICAM PROIBIDOS, EM TODO O MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE, EM AMBIENTES P\'FABLICOS OU PRIVADOS, ABERTOS OU FECHADOS, O MANUSEIO, A UTILIZA\'E7\'E3O, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIF\'EDCIO E ARTEFATOS PIROT\'E9CNICOS QUE CAUSEM POLUI\'E7\'E3O SONORA, COM ESTOUROS OU ESTAMPIDOS, NAS FORMAS EM QUE MENCIONA.\PAR
\I\'A7 1\'BA\I0 - PARA EFEITO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NO \I CAPUT\I0 DESTE ARTIGO, S\'E3O CONSIDERADOS FOGOS E ARTEFATOS PIROT\'E9CNICOS:\PAR
1. OS FOGOS DE ESTAMPIDO;\PAR
2. OS FOGUETES;\PAR
3. OS MORTEIROS;\PAR
4. AS BATERIAS.\PAR
\I\'A7 2\'BA\I0 EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO \LDBLQUOTE CAPUT\RDBLQUOTE DESTE ARTIGO OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO, ASSIM COMO OS SIMILARES QUE ACARRETAM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE.\PAR
ARTIGO 3\'BA - O N\'E3O CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETAR\'E1 MULTA DE 5 MIL REAIS PARA PESSOA F\'EDSICA E 10 MIL REAIS PARA PESSOA JUR\'EDDICA, DOBRANDO SEU VALOR EM CASO DE REINCID\'EANCIA.\PAR
\I PAR\'E1GRAFO \'FANICO\I0 - SE O ATO INFRACIONAL OCORRER EM ESTABELECIMENTO PRIVADO, E EM CASO DE REINCID\'EANCIA, A EMPRESA TER\'E1 SEU REGISTRO DE FUNCIONAMENTO CASSADO.\PAR
ARTIGO 4\'BA - A FISCALIZA\'E7\'E3O E A APLICA\'E7\'E3O DE MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SER\'E3O DE RESPONSABILIDADE DE \'F3RG\'E3OS E INSTITUI\'E7\'F5ES MUNICIPAIS, DETERMINADOS PELO PODER EXECUTIVO.\PAR
ARTIGO 5\'BA - FICA AUTORIZADO O GOVERNO DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE A PROMOVER CONV\'EANIOS COM \'F3RG\'E3OS MUNICIPAIS E ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE CIVIL PARA MELHOR FISCALIZA\'E7\'E3O E APLICA\'E7\'E3O DE MULTAS.\PAR
ARTIGO 6\'BA - PARA MELHOR UTILIZA\'E7\'E3O DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS, O GOVERNO DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE PODER\'E1 REVERTER TAIS VALORES PARA O CUSTEIO DE PROGRAMAS E A\'E7\'F5ES DE PREVEN\'E7\'E3O E CONSCIENTIZA\'E7\'E3O SOBRE ESSE TEMA E APOIO A PROJETOS VOLTADOS PARA O BEM-ESTAR ANIMAL.\PAR
\CF1 ARTIGO 7\'BA - O IN\'EDCIO DA APLICA\'E7\'E3O DAS PENALIDADES SER\'E1 PRECEDIDO DE CAMPANHA EDUCATIVA, REALIZADA PELO MUNIC\'EDPIO NOS MEIOS DE COMUNICA\'E7\'E3O, COMO JORNAIS, REVISTAS, R\'E1DIO E TELEVIS\'E3O, PARA ESCLARECIMENTO SOBRE AS PROIBI\'E7\'F5ES E SAN\'E7\'F5ES IMPOSTAS POR ESTA LEI, AL\'E9M DA NOCIVIDADE DESSES ARTEFATOS EXPLOSIVOS \'E0 SA\'FADE HUMANA E ANIMAL.\PAR
\CF0 ARTIGO 8\'BA - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\'E1 A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO M\'E1XIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
ARTIGO 9\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}