Informações da matéria
Autor: Comissão de Orçameto e Finanças e Comissão de Constituição Justiça e Redação
Data: 07/12/2022
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Resumo
EMENDA ADITIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/12/2022 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA EMANUELLE GOMES MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL

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