Resumo
EMENDA ADITIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\LANG2070\F0\FS24 ACRESCENTAR AO ART. 20, DO PROJETO DE LEI L4/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022, O \'A7 3\'BA, COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\'A7 3\'BA. PARA FORMA\'E7\'E3O DA COMISS\'E3O A CHEFE DO EXECUTIVO, OBRIGATORIAMENTE, DEVE NOMEAR ENTRE OS INTEGRANTES 01 (UM) SERVIDOR DA ADMINISTRA\'E7\'E3O, 02 (DOIS) SERVIDORES REPRESENTANTES DO SINTICATO DOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS E 04 (QUATRO) SERVIDORES DA CATEGORIA DO MAGIST\'E9RIO.\PAR
\PARD\CF1\LANG1046\B\F1\FS18\PAR
}