Ementa

EMENDA ADITIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ACRESCENTAR AO ART. 20, DO PROJETO DE LEI L4/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022, O § 3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§ 3º. PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO A CHEFE DO EXECUTIVO, OBRIGATORIAMENTE, DEVE NOMEAR ENTRE OS INTEGRANTES 01 (UM) SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, 02 (DOIS) SERVIDORES REPRESENTANTES DO SINTICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E 04 (QUATRO) SERVIDORES DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO.