Ementa

EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA

MODIFICAR O § 1º, DO ART. 20 DO PROJETO DE LEI L4/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

§1º.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º. O BENEFICIÁRIO PODERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTESTAR JUNTO A COMISSÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ART. 20, OS VALORES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS A TÍTULO DE RATEIO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CASO SE ACHE PREJUDICADO POR ERRO DE INFORMAÇÕES OU DE CÁLCULO DO VALOR QUE JULGUE DEVIDO.