EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
A dilatação do prazo para contestar junto a Comissão os valores que o beneficiário entende ter direito é medida salutar. Além disso, o referido prazo se coaduna como os comumente atribuídos pela legislação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Emanuelle Gomes Martins |
Prefeita Municipal |
Erere |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA.
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