Ementa

EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA

MODIFICAR O ART. 19 DO PROJETO DE LEI L4/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.19........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

ART. 19. OS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS PARA DIVISÃO COM OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS DOS VALORES DOS SALDOS DE PRECATÓRIOS A QUE SE REFERE ESTA LEI, SERÁ CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO E AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.