PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2023

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Informações da matéria

Autor: EMANUELLE GOMES MARTINS

Data: 06/10/2023

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
06/10/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
06/10/2023 09:00:01	032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 6 de Outubro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	APRESENTAÇÃO	EM TRAMITAÇÃO
27/10/2023 09:00:02	035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 27 de Outubro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	EM TRAMITAÇÃO	FAVORAVEL

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