Resumo
ACRESCENTA AO CAPÍTULO II- DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA LEI ORÇAMENTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO;

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\LANG2070\B\F0\FS24 ACRESCENTAR AO CAP\'EDTULO II- DA FIXA\'C7\'C3O DA DESPESA, DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA. EXERC\'EDCIO FINANCEIRO 2023, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL REPASSE DE 7% A T\'EDTULO DE DUOD\'E9CIMO AO SOMAT\'F3RIO DA RECEITA TRIBUT\'E1RIA E DAS TRANSFER\'EANCIAS PREVISTAS NO \'A7 5\'BA, DO ART. 153, 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERC\'EDCIO ANTERIOR, COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\B0\F1\LDBLQUOTE ART. 5\'BA - A - FICA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A T\'EDTULO DE DUOD\'E9CIMO AO SOMAT\'F3RIO DA RECEITA TRIBUT\'E1RIA E DAS TRANSFER\'EANCIAS PREVISTAS NO \'A7 51, DO ART. 153, 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERC\'EDCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO 1, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL. (ACRESCENTADO PELA EMENDA ADITIVA N 001/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023).\RDBLQUOTE\F0\PAR
\PARD\CF1\LANG1046\B\F2\FS18\PAR
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