Ementa

ACRESCENTA AO CAPÍTULO II- DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA LEI ORÇAMENTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO;

Justificativa

A Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 165, § 6º, da Constituição Federal atesta que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Pelo que se depreende do texto constitucional o repasse do duodécimo constitui despesa que, apesar de ter previsão na lei maior, ocasionando crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 29-A, § 2º, II, da CF; entende-se ser salutar a inclusão da obrigação na LOA.