Ementa

ACRESCENTA AO CAPÍTULO II- DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA LEI ORÇAMENTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO;

Justificativa

ACRESCENTAR AO CAPÍTULO II- DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA LEI ORÇAMENTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º, DO ART. 153, 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º - A - FICA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 51, DO ART. 153, 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (ACRESCENTADO PELA EMENDA ADITIVA N 001/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023).