Resumo
ACRESCENTA AO CAPÍTULO II- DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA LEI ORÇAMENTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/10/2023 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 27 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
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