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Autor: Comissão de Orçameto e Finanças
Data: 27/10/2023
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Resumo
SUPRIMI INTEGRALMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI N. 014/2023 E SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º;

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS ARIALMT;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED51\GREEN51\BLUE51;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\F0\FS24 \CF1 ART. 1\CF2\F1\'BA\F0 \CF1\ENDASH O PAR\F1\'E1\F0 GRAFO \F1\'DA\F0 NICO DO ART. 2\CF2\F1\'BA\F0 PASSAR\F1\'E1\F0 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\F1\'E7\'E3\F0 O:\PAR
PAR\F1\'E1\F0 GRAFO \F1\'DA\F0 NICO - O VALOR TOTAL DOS PR\F1\'EA\F0 MIOS CONCEDIDOS N\F1\'E3\F0 O PODER\F1\'E1\F0\PAR
ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS),\PAR
DEVENDO O SORTEIO SER REALIZADO PELA COMISS\F1\'E3\F0 O ORGANIZADORA DO\PAR
EVENTO.\PAR
\CF1 ART. 2\CF2\F1\'BA\F0 \ENDASH FICA SUPRIMIDO INTEGRALMENTE O PAR\F1\'E1\F0 GRAFO \F1\'FA\F0 NICO DO ART. 9\F1\'BA\F0 DO PROJETO DE LEI N.\PAR
014/2023.\PAR
ART. 3\F1\'BA\F0 - O ART. 9\F1\'BA\F0 PASSAR\F1\'E1\F0 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\F1\'E7\'E3\F0 O:\PAR
ART. 9\F1\'BA\F0 \ENDASH O MUNIC\F1\'ED\F0 PIO SOMENTE PODER\F1\'E1\F0 VEICULAR A IMAGEM DOS\PAR
VENCEDORES SEUS MEIOS DE COMUNICA\F1\'E7\'E3\F0 O, REDES SOCIAIS E OUTROS\PAR
MEDIANTE PR\F1\'E9\F0 VIA AUTORIZA\F1\'E7\'E3\F0 O DO CONTRIBUINTE, SENDO QUE A RECUSA N\F1\'E3\F0 O\PAR
\PARD GERAR\F1\'E1\F0 PERDA DO DIREITO AO PR\F1\'EA\F0 MIO.\CF1\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
27/10/2023 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 27 de Outubro de 2023 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  FAVORAVEL   

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