Ementa

SUPRIMI INTEGRALMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI N. 014/2023 E SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º;

Justificativa

ART. 1º – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS CONCEDIDOS NÃO PODERÁ

ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS),

DEVENDO O SORTEIO SER REALIZADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO

EVENTO.

ART. 2º – FICA SUPRIMIDO INTEGRALMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI N.

014/2023.

ART. 3º - O ART. 9º PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 9º – O MUNICÍPIO SOMENTE PODERÁ VEICULAR A IMAGEM DOS

VENCEDORES SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E OUTROS

MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE, SENDO QUE A RECUSA NÃO

GERARÁ PERDA DO DIREITO AO PRÊMIO.