DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 24/11/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/12/2023 09:00:02 | EM TRAMITAÇÃO | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ (CE), SRA. EMANUELLE GOMES MARTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ-CE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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