Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Justificativa

ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 82.946,23 (OITENTA E DOIS MIL REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS VINCULADAS A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LPG, NA FORMA DA ESPECIFICAÇÃO ABAIXO:

10.01SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO13.392.1303.2074PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA – LC 195/2022 (LPG)CODIGO ELEMENTO DE GASTOFONTEVALOR3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS1715000059.032,831716000023.913,40-------------TOTAL FONTE 17150000--------59.032,83-------------TOTAL FONTE 17160000--------23.913,40-------------TOTAL GERAL --------82.946,2317150000 – TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL-LC Nº 195/2022–ART.5º- AUDIOVISUAL

17160000 – TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL-LC Nº 195/2022–ART.8º- DEMAIS SETORES DA CULTURA

ART. 2º. AS FONTES DE RECURSOS NECESSÁRIAS À ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CORRERÃO À CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL), CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 4.320/64, E DETALHAMENTO A SEGUIR:

10.01SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO13.392.1303.2074PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA – LC 195/2022 (LPG)CODIGO ELEMENTO DE GASTOFONTEVALOR3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.700.0000.009.446,2313.392.1303.1.026CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS CULTURAISCODIGO ELEMENTO DE GASTOFONTEVALOR3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.700.0000.0073.500,00TOTAL DAS ANULAÇÕES82.946,2315000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ART. 3º. ATRAVÉS DE DECRETO, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORA CRIADAS, ATÉ O LIMITE DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 457/2022 (LOA/2023), UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS A ANULAÇÃO PARCIAL DE OUTRAS DOTAÇÕES VIGENTES, CONFORME DISPÕE O ART. 43, § 1º, INCISOS III, DA LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.