AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 15/12/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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