Resumo
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/12/2023 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
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