Ementa

AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Justificativa

AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ ESTADO DO CEARÁ,

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESTINADOS AO PROGRAMA DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

§ 1º O REPASSE POR DESEMPENHO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ APLICADO ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – ESB MODALIDADE I E II, DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, VINCULADAS ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF E COFINANCIADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 2º O REPASSE DOS VALORES PREVISTO NESTA LEI TEM POR BASE A PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 138, DE 21.07.2023, SEÇÃO I, PÁGINA 101, QUE ALTEROU A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

CAPÍTULO II

DOS INDICADORES DE PAGAMENTO

ART. 2º O PAGAMENTO PREVISTO POR ESTA LEI SERÁ REALIZADO COM BASE EM UM CONJUNTO DE INDICADORES DE DESEMPENHO A SEREM OBSERVADOS NAS ATIVIDADES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, A SABER:

I- INDICADORES ESTRATÉGICOS:

A)COBERTURA DE PRIMEIRA CONSULTA ODONTOLÓGICA PROGRAMADA;

B)RAZÃOENTRETRATAMENTOSCONCLUÍDOSEPRIMEIRASCONSULTASODONTOLÓGICAS PROGRAMADAS;

C)PROPORÇÃO DE EXODONTIAS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS E CURATIVOS REALIZADOS;

D)PROPORÇÃO DE GESTANTES COM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO NA APS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE GESTANTES;

E)PROPORÇÃO DE PESSOAS BENEFICIADAS EM AÇÃO COLETIVA DE ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE PESSOAS CADASTRADAS NA ESB;

F)PROPORÇÃO DE CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BOLSA FAMÍLIA COM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO NA APS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BOLSA FAMÍLIA; E

G)PROPORÇÃO DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS PELA ESB EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS.

II- INDICADORES AMPLIADOS:

A)PROPORÇÃO DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS INDIVIDUAIS PREVENTIVOS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS INDIVIDUAIS;

B)PROPORÇÃO DE TRATAMENTOS RESTAURADORES ATRAUMÁTICOS - ART EM RELAÇÃO AO TOTAL DE TRATAMENTOS RESTAURADORES;

C)PROPORÇÃO DE ATENDIMENTOS DOMICILIARES REALIZADOS PELA ESB EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS INDIVIDUAIS;

D)PROPORÇÃO DE AGENDAMENTOS PELA ESB EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS; E

E)SATISFAÇÃO DA PESSOA ATENDIDA PELA ESB.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A PACTUAÇÃO TRIPARTITE, AS METAS PARA OS INDICADORES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO DEFINIDAS EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS INDICADORES DEFINIDA EM FICHA DE QUALIFICAÇÃO.

ART. 3º A APURAÇÃO DOS INDICADORES MENCIONADOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI SERÁ REALIZADA QUADRIMESTRALMENTE (JANEIRO A ABRIL, MAIO A AGOSTO E SETEMBRO A DEZEMBRO), SEGUINDO CRONOGRAMA DISPONIBILIZADO PELO MINISTÉRIO DE SAÚDE, COM OS RESULTADOS SENDO DIVULGADOS NO QUADRIMESTRE SUBSEQUENTE.

§ 1º O PAGAMENTO MENSAL POR DESEMPENHO DE CADA QUADRIMESTRE ESTARÁ VINCULADO AO RESULTADO OBTIDO PELO MUNICÍPIO NO QUADRIMESTRE ANTERIOR.

§ 2º O MONITORAMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NESTE ARTIGO OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIZAÇÃO DE PAINEL PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INDICADORES, EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE À APS.

§ 3º ENQUANTO HOUVER INDISPONIBILIDADE DO PAINEL DE MONITORAMENTO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÁ CONSIDERADO COMO INTEGRALMENTE CUMPRIDO OS INDICADORES CUJA AFERIÇÃO RESTAR IMPOSSIBILITADA.

ART. 4º AO FINAL DA AVALIAÇÃO DO CICLO ANUAL, SERÁ DEVIDO PAGAMENTO ADICIONAL AO MUNICÍPIO NO MÊS SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE, A SER DESTINADO AOS TRABALHADORES DE ACORDO COM A MÉDIA ALCANÇADA POR ESB DOS ÚLTIMOS TRÊS QUADRIMESTRES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, PARA O CÁLCULO DO PRIMEIRO ANO, SERÁ CONSIDERADA A MÉDIA DOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES.

ART. 5º OS CONJUNTOS DE INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO PREVISTO NO ART. 2º E AS REGRAS DE APURAÇÃO PODERÃO SER ALTERADOS APÓS O MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REPACTUAÇÃO TRIPARTITE.

ART. 6º A SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE FARÁ A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS RELACIONADOS AOS INDICADORES DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO, A SER DISPONIBILIZADA EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE À APS.

ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E CONTROLE DOS PAGAMENTOS POR DESEMPENHO, CONFORME ESTABELECIDO POR ESTA LEI, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA COORDENAÇÃO DE SAÚDE BUCAL, COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GERÊNCIA DE REDES EM ATENÇÃO À SAÚDE, TODOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERERÉ-CE.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO

ART. 8º OS VALORES TRANSFERIDOS CONFORME PORTARIA MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, TERÃO A SEGUINTE DESTINAÇÃO:

I – 100% (CEM POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO SERÃO DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

A)50% (CINQUENTA POR CENTO) SERÃO DISTRIBUÍDOS IGUALITARIAMENTE ENTRE OS CIRURGIÕES- DENTISTAS;

B)40% (QUARENTA POR CENTO) SERÃO DISTRIBUÍDOS IGUALITARIAMENTE ENTRE OS TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL E/OU AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL.

C)10% (DEZ POR CENTO) SERÃO DISTRIBUÍDOS IGUALITARIAMENTE ENTRE A EQUIPE DA COORDENAÇÃO DE SAÚDE BUCAL.

§ 1º O PAGAMENTO MENSAL POR DESEMPENHO DE CADA QUADRIMESTRE ESTARÁ VINCULADO AO CUMPRIMENTO DOS INDICADORES E AO DESEMPENHO DE CADA EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) RELACIONADA À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS NO QUADRIMESTRE ANTERIOR.

§ 2º O PAGAMENTO POR DESEMPENHO ESTABELECIDO NESTA LEI SERÁ EFETUADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENDO QUE, PARA O CÁLCULO DO PRIMEIRO ANO, SERÁ CONSIDERADA A MÉDIA DOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES.

ART. 9º O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL SERÁ CONCEDIDO SOMENTE A PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CNES E QUE ALCANCEM AS METAS ESTABELECIDAS, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, OU QUALQUER NORMA SUBSEQUENTE QUE A SUBSTITUA.

ART. 10. EM 2023, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DEVIDO DA SEGUINTE FORMA:

I NOS MESES DE JULHO E AGOSTO, SERÁ PAGO O VALOR FIXO DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) MENSAIS A TÍTULO DE ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS ORA INSTITUÍDAS; E

II NOS MESES DE SETEMBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO, O PAGAMENTO SERÁ FEITO DE ACORDO COM O RESULTADO DOS INDICADORES RELATIVOS AOS MESES DE JULHO E AGOSTO, FICANDO GARANTIDO O VALOR MÍNIMO DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) ÀS ESB, INDEPENDENTEMENTE DO ALCANCE NESSE PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTIR DE JANEIRO DE 2024, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA ESB OCORRERÁ, EXCLUSIVAMENTE, DE ACORDO COM O ALCANCE DOS RESULTADOS DO QUADRIMESTRE ANTERIOR, NA FORMA DA PORTARIA CONSOLIDADA Nº 6, DE 2017.

ART. 11. CONFORME PREVISTO NO ART. 15-G, DA PORTARIA CONSOLIDADA GM/MS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, INTRODUZIDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS REPASSES DE QUE TRATA ESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEVENDO ONERAR A FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.5019.219ª – PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, NO SEGUINTE PLANO ORÇAMENTÁRIO PLANO ORÇAMENTÁRIO 0009 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO.

ART. 12. OS PAGAMENTOS DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A EQUIPE DE SAÚDE BUCAL – ESB SERÃO REALIZADOS SOMENTE APÓS O EFETIVO REPASSE DO VALOR PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS).

ART. 13. ESTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO, SENDO UMA VANTAGEM TRANSITÓRIA, NÃO SERÁ INCORPORADO À REMUNERAÇÃO PARA NENHUM EFEITO, NÃO CONSTITUIRÁ RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, NÃO SERÁ COMPUTADO PARA O CÁLCULO DE OUTROS ADICIONAIS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA, E NÃO SERVIRÁ DE BASE PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. EM CASO DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REGULAMENTAR POR DECRETO E, SE NECESSÁRIO, AJUSTAR OS PERCENTUAIS MENCIONADOS NO ARTIGO 8º, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 15. EM CASO DE SUSPENSÃO DO REPASSE PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O PAGAMENTO ÀS EQUIPES DE ESB DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS SERÁ AUTOMATICAMENTE SUSPENSO.

ART. 16. A APLICAÇÃO DESTA LEI SEGUIRÁ A METODOLOGIA DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO ESTABELECIDA EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA GS/MS Nº 960/2023.

ART. 17. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REALIZAR O REPASSE DO VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

– APS RETROATIVAMENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2023, DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DESTA LEI.

ART. 18. APLICA-SE À ESTA LEI TODOS OS REGRAMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA CONSOLIDADA GM/MS Nº 6, DE 28.09.2017, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17.07.2023, QUE PORVENTURA AQUI NÃO TENHAM SIDO TRATADOS.

ART. 19. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.