Ementa

REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL,QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE GANHAM ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

Justificativa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL A SRA. EMANUELLE GOMES MARTINS, QUE MANDE REALIZAR UM ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA E QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE GANHAM ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NO PERCENTUAL DE 4,51% (QUATRO VÍRGULA CINQUENTA E UM POR CENTO) CONSIDERADA A INFLAÇÃO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, MEDIDA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ~IPCA.