Ementa

REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI FIXANDO O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL A SRA. EMANUELLE GOMES MARTINS, E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CHARLENE PAIVA, QUE MANDE REALIZAR UM ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA E QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI FIXANDO O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 4,51% (QUATRO VÍRGULA CINQUENTA E UM POR CENTO) CONSIDERADA A INFLAÇÃO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, MEDIDA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ~IPCA, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA, PARA QUE POSSAMOS TER PELO MENOS UM GANHO REAL DE SALÁRIO.