Resumo
REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI FIXANDO O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO.
Corpo da matéria
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL A SRA. EMANUELLE GOMES MARTINS, E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CHARLENE PAIVA
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\QJ\F0\FS28 O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO N\'BA. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER \B A PREFEITA MUNICIPAL A SRA. EMANUELLE GOMES MARTINS\B0 , E A \B SECRET\'E1RIA DE EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO, CHARLENE PAIVA\B0 , \CF1 QUE MANDE REALIZAR UM ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA E QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI FIXANDO O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA DO MUNIC\'EDPIO, NO PERCENTUAL DE 4,51% (QUATRO V\'EDRGULA CINQUENTA E UM POR CENTO) CONSIDERADA A INFLA\'E7\'E3O NOS \'FALTIMOS DOZE MESES, MEDIDA PELO \CF0\'CDNDICE NACIONAL DE PRE\'E7OS AO CONSUMIDOR AMPLO \ENDASH\~\CF1 IPCA, COMO FORMA DE VALORIZA\'E7\'E3O DA CATEGORIA, PARA QUE POSSAMOS TER PELO MENOS UM GANHO REAL DE SAL\'E1RIO. \CF0\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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23/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
23/02/2024 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 23 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA EMANUELLE GOMES MARTINS |
PREFEITA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
SENHOR, SENHORA CHARLENE ALVES PAIVA |
SECRETÁRIA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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