VEM REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA DESIGNADO OU CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 460/2022.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 22/03/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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