Ementa

VEM REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA DESIGNADO OU CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 460/2022.

Justificativa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VEM MUI RESPEITOSAMENTE

CONSIDERANDO A CRIAÇÃO DA LEI 460/2022 E A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO DE FOGOS DE ESTAMPIDOS;

CONSIDERANDO O NÃO CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI;

CONSIDERANDO OS EVENTUAIS INCÔMODOS E TRANSTORNOS CAUSADOS A IDOSOS, CRIANÇAS E ANIMAIS PELO O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI;

REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL, SR.ª EMANUELLE MARTINS, QUE SEJA DESIGNADO OU CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 460/2022 QUE VERSA SOBRE A PROIBIÇÃO O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDOS EM TODO O MUNICÍPIO DE ERERÉ, CONFORME PRECEITUA OS ARTIGOS 4º E 5º DA REFERIDA LEI, PARA QUE SEJAM DEVIDAMENTE APLICADAS AS MULTAS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 3º DA LEI ACIMA MENCIONADA.