Resumo
VEM REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA DESIGNADO OU CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 460/2022.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\F0\FS28 O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO N\'BA. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VEM MUI RESPEITOSAMENTE \PAR
\PAR
CONSIDERANDO A CRIA\'E7\'E3O DA LEI 460/2022 E A PROIBI\'E7\'E3O DO MANUSEIO DE FOGOS DE ESTAMPIDOS;\PAR
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CONSIDERANDO O N\'E3O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI;\PAR
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CONSIDERANDO OS EVENTUAIS INC\'F4MODOS E TRANSTORNOS CAUSADOS A IDOSOS, CRIAN\'E7AS E ANIMAIS PELO O N\'E3O CUMPRIMENTO DA LEI;\PAR
\PAR
REQUERER A\B PREFEITA MUNICIPAL, SR.\'AA EMANUELLE MARTINS\B0 , QUE SEJA DESIGNADO OU CRIADO \'F3RG\'E3O RESPONS\'E1VEL PELA FISCALIZA\'E7\'E3O DA EXECU\'E7\'E3O DA LEI MUNICIPAL 460/2022 QUE VERSA SOBRE A PROIBI\'E7\'E3O O MANUSEIO, A UTILIZA\'E7\'E3O, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIF\'EDCIOS E ARTEFATOS PIROT\'E9CNICOS COM ESTAMPIDOS EM TODO O MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9, CONFORME PRECEITUA OS ARTIGOS 4\'BA E 5\'BA DA REFERIDA LEI, PARA QUE SEJAM DEVIDAMENTE APLICADAS AS MULTAS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 3\'BA DA LEI ACIMA MENCIONADA.\CF1\F1\FS20\PAR
\PARD\CF2\B\F2\FS18\PAR
}