Resumo
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.333, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/04/2024 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 26 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
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