INDICAR AO PREFEITO MUNICIPAL, ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI CRIANDO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE NO VALOR DE 1,2% A 1,5% DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, PARA GARANTIR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO/A GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUNENTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS TORNADO ÓRGÃO CONSULTIVO, DELIBERATIVO E CONTROLADOR, DE CARÁTER PERMANENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO, CRIA TAMBÉM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL FMAS E A COMISSÃO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, QUE SEJA PROVIDENCIADO UMA MAQUINA DE IMPRESSÃO PARA O SETOR RESPONSÁVEL PELAS EMISSÕES DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE.