PROJETO DE LEI N° 013/2025 ERERÉ – CE, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SESAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 006/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR” E O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.