DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO EM ÁUDIO OU EM VÍDEO AO VIVO, VIA INTERNET, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2021 09:00:00 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 29/06/2021 09:00:01 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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