Ementa

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A “CAVALGADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ART. 1º - FICA O EVENTO ORGANIZADO ANUALMENTE NO NOSSO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO “CAVALGADA”, CONSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO DE ERERÉ.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDEM-SE POR PATRIMÔNIO CULTURAL, OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, TOMADOS INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, PORTADORES DE REFERÊNCIA À IDENTIDADE, À AÇÃO, À MEMÓRIA DOS DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE BRASILEIRA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º - O EVENTO ACIMA MENCIONADO RETRATA UMA SECULAR MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO POVO NORDESTINO, A QUAL DEVE SER FOMENTADA PELO PODER PÚBLICO, FICANDO O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FORNECER TODAS AS CONDIÇÕES DE LOGÍSTICA NECESSÁRIA À SUA REALIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES.

ART. 3º - A SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO PROVIDENCIARÁ O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DE PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.