Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMANUELLE MARTINS, PARA QUE, POR MEIO DA SUA ASSESSORIA OU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, REMETA A ESTA CASA LEGISLATIVA, EM FORMA DE PROJETO LEI, A PRESENTE INDICAÇÃO

Justificativa

ART. 1º - FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A RATEAR AS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XI DO CAPUT DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR GLOBAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO – FUNDEB, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À QUANTIA NECESSÁRIA PARA INTEGRAR 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NA CONTA MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021.

ART. 2º- FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO PREVISTO NO ART. 1º DESTA LEI OS SEGUINTES SERVIDORES INTEGRANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA REMUNERADOS PELA FRAÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

§ 1º - ENTENDEM-SE COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, OS DOCENTES, E OS DEMAIS PROFISSIONAIS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, BEM COMO OS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, INSPEÇÃO, PLANEJAMENTO E ATIVIDADE PEDAGÓGICA EM GERAL, E OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR EM ÁREA PEDAGÓGICA OU AFIM.

§ 2º CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO AQUELES EM ATUAÇÃO EFETIVA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO, ASSOCIADA À SUA REGULAR VINCULAÇÃO CONTRATUAL COM A PREFEITURA MUNICIPAL, ESTATUTÁRIA OU TEMPORÁRIA, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAIS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, QUE NÃO IMPLIQUEM EM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE.

§ 3º O RATEIO DE QUE TRATA O CAPUT SE REFERE ÀS SOBRAS DA PARCELA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB, DESTINADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, APURADA NO EXERCÍCIO DE 2021.

ART. 3º - PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO, O RATEIO SERÁ FEITO AO SERVIDOR NA PROPORÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO E TEMPO DE SERVIÇO PARA OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO.

I - O VALOR A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS ESTATUTÁRIOS DO MAGISTÉRIO QUE SE ENCONTRAM EM EFETIVO EXERCÍCIO TERÁ COMO BASE A SUA REMUNERAÇÃO, PROPORCIONAL AO TOTAL DE HORAS E MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021;

II - O VALOR A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM VINCULAÇÃO TEMPORÁRIA TERÁ COMO BASE A SUA REMUNERAÇÃO, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA FIXADA E AOS MESES TRABALHADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.

§ 1º OS SERVIDORES CEDIDOS NÃO PARTICIPARÃO DO RATEIO.

§ 2º - AS VERBAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO OU EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS NÃO SERÃO CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DO RATEIO.

'A7 3º - OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO DURANTE O ANO CIVIL DE 2021, TERÃO O ABONO DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO-SE OS DIAS/MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS.

ART. 4º - O VALOR A SER REPASSADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SERÁ PAGO EM PARCELA ÚNICA, EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESPECÍFICOS, NA MESMA CONTA BANCÁRIA VINCULADA À FOLHA DE PAGAMENTO DESTES PROFISSIONAIS.

ART. 5º - O RATEIO SERÁ CALCULADO DIVIDINDO-SE O VALOR DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB PELA QUANTIDADE DE SERVIDORES HABILITADOS A RECEBÊ-LO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 2º DESTA LEI.

ART. 6º O RATEIO E O PAGAMENTO TRATADOS POR ESTA LEI NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.

ART. 7º - SOBRE AS SOBRAS A SEREM RATEADAS, POR SE TRATAR DE PARCELA CUJO CARÁTER DE ABONO EVENTUAL "ÚNICO" EXPRESSAMENTE DESVINCULADO DO SALÁRIO, NÃO INCIDIRÁ O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE, LEI CORRERÃO À CONTA DA PARCELA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB, DESTINADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, APURADA NO EXERCÍCIO DE 2021, PREVISTAS EM DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DO MONTANTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NA CONTA MUNICIPAL DO FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021.