Ementa

MOÇÃO DE APOIO À LEI DO PISO DA ENFERMAGEM

Justificativa

REJEITAMOS A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) QUE SUSPENDEU A APLICAÇÃO DA MEDIDA, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, E DEFENDEMOS A NOSSA POSIÇÃO A FAVOR DA POLÍTICA SALARIAL DOS TRABALHADORES DA ENFERMAGEM, QUE É OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 7222, QUE DEVERÁ SER JULGADA POR ESTE TRIBUNAL.

A LEI DO PISO DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/22) É LEGAL, ESTÁ INSERIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, REFERENDADA POR PARECERES JURÍDICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DA CÂMARA, DO SENADO E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, APÓS MAIS DE TRÊS DÉCADAS DE LUTAS DA CATEGORIA.

PORTANTO, ESSA LEGISLAÇÃO É UM DIREITO ADQUIRIDO DE FORMA JUSTA E LEGAL, DA QUAL FAZ JUS TODAS E TODOS OS INTEGRANTES DA ENFERMAGEM BRASILEIRA, QUE DIUTURNAMENTE CUIDAM DA SAÚDE DE TODA A POPULAÇÃO, DO NASCIMENTO À FINITUDE DA VIDA.

É IMPRESCINDÍVEL DESTACAR QUE, DIFERENTE DE OUTRAS PROFISSÕES DA SAÚDE E DE DIFERENTES ÁREAS, COMO EDUCAÇÃO, A CLASSE DA ENFERMAGEM É ASSALARIADA E NÃO USUFRUI, NA MAIORIA DAS CIDADES E ESTADOS, DE GARANTIAS OUTRAS, COMO GRATIFICAÇÕES DE RISCO OU INSALUBRIDADE.

ALÉM DE SER SUBMETIDA A REGIMES DE REMUNERAÇÃO INJUSTA, EM PARTES DE NOSSO BRASIL, INCOMPATÍVEL COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E TÉCNICA, EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PROFISSIONAIS SOFREM COM OS EFEITOS DAS PANDEMIAS QUE ASSOLAM A HUMANIDADE E TÊM AS VIDAS CEIFADAS EM UM SISTEMA PRECÁRIO E SEM INCENTIVOS.

ESSA OPRESSÃO PRECISA ACABAR E O PISO É PARTE DESTA ESTRADA DE REDENÇÃO. TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO BRASIL, SEJAM PÚBLICOS OU SEJAM PRIVADOS, DEPENDEM DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, POR ISSO, É CHEGADA A HORA DE VALORIZÁ-LOS.

NÓS, PARLAMENTARES DESTA CASA, REAFIRMAMOS O NOSSO COMPROMISSO COM TODA CATEGORIA (ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS) E ATUAREMOS JUNTO ÀS ESFERAS DO GOVERNO, ÀS CASAS LEGISLATIVAS, AOS ÓRGÃOS DO CAMPO JUDICIÁRIO, E, EM ESPECIAL, JUNTO À SOCIEDADE.

IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO PISO DA ENFERMAGEM JÁ!