Resumo
MOÇÃO DE APOIO À LEI DO PISO DA ENFERMAGEM

Corpo da matéria
OS VEREADORES E VEREADORAS QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/22, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS, TÉCNICOS E TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\F0\FS24 REJEITAMOS A DECIS\'E3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) QUE SUSPENDEU A APLICA\'E7\'E3O DA MEDIDA, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, E DEFENDEMOS A NOSSA POSI\'E7\'E3O A FAVOR DA POL\'EDTICA SALARIAL DOS TRABALHADORES DA ENFERMAGEM, QUE \'E9 OBJETO DA A\'E7\'E3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N\'BA 7222, QUE DEVER\'E1 SER JULGADA POR ESTE TRIBUNAL.\PAR
\PAR
A LEI DO PISO DA ENFERMAGEM (LEI N\'BA 14.434/22) \'E9 LEGAL, EST\'E1 INSERIDA NA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988, POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\'BA 124, REFERENDADA POR PARECERES JUR\'EDDICOS DO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO FEDERAL (MPF), DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\'E3O (AGU), DA C\'E2MARA, DO SENADO E DA PRESID\'EANCIA DA REP\'FABLICA, AP\'F3S MAIS DE TR\'EAS D\'E9CADAS DE LUTAS DA CATEGORIA.\PAR
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PORTANTO, ESSA LEGISLA\'E7\'E3O \'E9 UM DIREITO ADQUIRIDO DE FORMA JUSTA E LEGAL, DA QUAL FAZ JUS TODAS E TODOS OS INTEGRANTES DA ENFERMAGEM BRASILEIRA, QUE DIUTURNAMENTE CUIDAM DA SA\'FADE DE TODA A POPULA\'E7\'E3O, DO NASCIMENTO \'E0 FINITUDE DA VIDA. \PAR
\PAR
\'C9 IMPRESCIND\'EDVEL DESTACAR QUE, DIFERENTE DE OUTRAS PROFISS\'F5ES DA SA\'FADE E DE DIFERENTES \'E1REAS, COMO EDUCA\'E7\'E3O, A CLASSE DA ENFERMAGEM \'E9 ASSALARIADA E N\'E3O USUFRUI, NA MAIORIA DAS CIDADES E ESTADOS, DE GARANTIAS OUTRAS, COMO GRATIFICA\'E7\'F5ES DE RISCO OU INSALUBRIDADE.\PAR
\PAR
AL\'E9M DE SER SUBMETIDA A REGIMES DE REMUNERA\'E7\'E3O INJUSTA, EM PARTES DE NOSSO BRASIL, INCOMPAT\'EDVEL COM O N\'EDVEL DE FORMA\'E7\'E3O ACAD\'EAMICA E T\'E9CNICA, EXIGIDA PARA O EXERC\'EDCIO DA PROFISS\'E3O, PROFISSIONAIS SOFREM COM OS EFEITOS DAS PANDEMIAS QUE ASSOLAM A HUMANIDADE E T\'EAM AS VIDAS CEIFADAS EM UM SISTEMA PREC\'E1RIO E SEM INCENTIVOS.\PAR
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ESSA OPRESS\'E3O PRECISA ACABAR E O PISO \'E9 PARTE DESTA ESTRADA DE REDEN\'E7\'E3O. TODOS OS SERVI\'E7OS DE SA\'FADE DO BRASIL, SEJAM P\'FABLICOS OU SEJAM PRIVADOS, DEPENDEM DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, POR ISSO, \'E9 CHEGADA A HORA DE VALORIZ\'E1-LOS.\PAR
\PAR
N\'F3S, PARLAMENTARES DESTA CASA, REAFIRMAMOS O NOSSO COMPROMISSO COM TODA CATEGORIA (ENFERMEIROS, AUXILIARES E T\'E9CNICOS) E ATUAREMOS JUNTO \'E0S ESFERAS DO GOVERNO, \'E0S CASAS LEGISLATIVAS, AOS \'F3RG\'E3OS DO CAMPO JUDICI\'E1RIO, E, EM ESPECIAL, JUNTO \'E0 SOCIEDADE.\PAR
\PAR
\LANG2070 IMPLEMENTA\'E7\'E3O DA LEI DO PISO DA ENFERMAGEM J\'E1!\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\LANG1046\PAR
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