DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 08/09/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/09/2023 09:00:02 | EM TRAMITAÇÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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