PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2023

Informações da matéria
Autor: EMANUELLE GOMES MARTINS
Data: 01/09/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA;


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/09/2023 CADASTRADO CADASTRADO
08/09/2023 028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 6 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
15/09/2023 029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL

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