Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA;

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\FI567\RI-1\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\LANG2070\B\F0\FS24\PAR
\LANG1046 A PREFEITA MUNICIPAL DO ERER\'E9/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL E COM A CONSTITUI\'E7\'E3O DA REP\'FABLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\PARD\FI1418\QJ ART. 1\'BA. \B0 ESTA LEI REGULAMENTA O VALOR ADICIONAL REPASSADO PELA UNI\'E3O FEDERAL A ESTE MUNIC\'EDPIO A T\'EDTULO DE ASSIST\'EANCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N\'B0 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO T\'E9CNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.\PAR
\B\PAR
ART. 2\'BA. \B0 CONSIDERA-SE PISO SALARIAL PARA OS FINS DESTA LEI O VALOR REMUNERAT\'F3RIO DOS PROFISSIONAIS, EQUIVALENTE AO SOMAT\'F3RIO DO VENCIMENTO B\'E1SICO (VB) E \'E0S VANTAGENS PECUNI\'E1RIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE, N\'E3O SENDO COMPUTADAS, DESSA FORMA, PARCELAS INDENIZAT\'F3RIAS, VANTAGENS PECUNI\'E1RIAS VARI\'E1VEIS, INDIVIDUAIS OU TRANSIT\'F3RIAS.\PAR
\PAR
\B ART. 3\'B0. \B0 O VALOR DA ASSIST\'EANCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR N\'E3O ALTERA O VENCIMENTO B\'E1SICO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.\PAR
\B\PAR
ART. 4\'B0. \B0 A ASSIST\'EANCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR TRANSFERIDA PELA UNI\'E3O N\'E3O IMPLICA EM AUMENTO AUTOM\'E1TICO DE OUTRAS PARCELAS OU VANTAGENS REMUNERAT\'F3RIAS E N\'E3O SER\'E1 INCORPORADA AOS VENCIMENTOS OU \'E0S REMUNERA\'E7\'F5ES DOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS.\PAR
\B\PAR
ART. 5\'B0. \B0 COMPETE A UNI\'E3O CUSTEAR, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\'B0 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, OS VALORES A T\'EDTULO DE ASSIST\'EANCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL, N\'E3O SENDO REPASSADA ESSA RESPONSABILIDADE DE FORMA AUTOM\'E1TICA AO MUNIC\'EDPIO, ESTANDO ESTE DESOBRIGADO DO SEU CUMPRIMENTO EM CASO DE N\'E3O CUSTEIO PELA UNI\'E3O.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO:\B0 FICA AUTORIZADO O MUNIC\'EDPIO CONCEDER O PAGAMENTO DA COMPLEMENTA\'E7\'E3O DE VALORES AOS ENFERMEIROS, T\'E9CNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E PARTEIRAS, VINCULADOS \'E0 ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL PARA O ALCANCE DO PISO SALARIAL ESTIPULADO, AT\'E9 O LIMITE DA ASSIST\'EANCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR TRANSFERIDA PELA UNI\'E3O.\PAR
\B\PAR
ART. 6\'B0.\B0 O PAGAMENTO DA DIFEREN\'E7A SALARIAL A T\'EDTULO DE COMPLEMENTARIEDADE DA UNI\'E3O PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO, N\'E3O ALTERA O REGIME JUR\'EDDICO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO: \B0 PERMANECE INALTERADA A LEGISLA\'E7\'E3O QUE FIXA A REMUNERA\'E7\'E3O E O VENCIMENTO BASE DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.\PAR
\PAR
\B ART. 7\'B0. \B0 OS VALORES REPASSADOS A T\'EDTULO DE ASSIST\'EANCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNI\'E3O, SER\'E3O DESTACADOS NO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS COM RUBRICA ESPEC\'EDFICA.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO: \B0 A DISTRIBUI\'E7\'E3O DOS VALORES AOS PROFISSIONAIS SE DAR\'E1 DE FORMA PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA O PISO DE CARDA CARGO. \PAR
\PAR
\LANG2070\B ART. 8\'BA.\~\B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS \'E0 MAIO DE 2023.\PAR
\PARD\LANG1046\B\F1\FS18\PAR
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