Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA;

Justificativa

A PREFEITA MUNICIPAL DO ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA O VALOR ADICIONAL REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL A ESTE MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

ART. 2º. CONSIDERA-SE PISO SALARIAL PARA OS FINS DESTA LEI O VALOR REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS, EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO (VB) E ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE, NÃO SENDO COMPUTADAS, DESSA FORMA, PARCELAS INDENIZATÓRIAS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS VARIÁVEIS, INDIVIDUAIS OU TRANSITÓRIAS.

ART. 3°. O VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR NÃO ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

ART. 4°. A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR TRANSFERIDA PELA UNIÃO NÃO IMPLICA EM AUMENTO AUTOMÁTICO DE OUTRAS PARCELAS OU VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS OU ÀS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS.

ART. 5°. COMPETE A UNIÃO CUSTEAR, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, OS VALORES A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL, NÃO SENDO REPASSADA ESSA RESPONSABILIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA AO MUNICÍPIO, ESTANDO ESTE DESOBRIGADO DO SEU CUMPRIMENTO EM CASO DE NÃO CUSTEIO PELA UNIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO CONCEDER O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E PARTEIRAS, VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O ALCANCE DO PISO SALARIAL ESTIPULADO, ATÉ O LIMITE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR TRANSFERIDA PELA UNIÃO.

ART. 6°. O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL A TÍTULO DE COMPLEMENTARIEDADE DA UNIÃO PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO, NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADA A LEGISLAÇÃO QUE FIXA A REMUNERAÇÃO E O VENCIMENTO BASE DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

ART. 7°. OS VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, SERÃO DESTACADOS NO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS COM RUBRICA ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO: A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES AOS PROFISSIONAIS SE DARÁ DE FORMA PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA O PISO DE CARDA CARGO.

ART. 8º.ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À MAIO DE 2023.