Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE.

Justificativa

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E A PREFEITA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE ABRIL.

ART. 2º - A DATA OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES, VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTISTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: FICA SUGERIDO QUE A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, FIRMEM PARCERIAS PARA INCENTIVAR E PROPORCIONAR VÁRIOS EVENTOS E ATIVIDADES, COMO PALESTRAS, SEMINÁRIOS, PROJETOS, PANFLETAGEM, MURAIS, E DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA OS ALUNOS E A COMUNIDADE EM GERAL.

ART. 3º - OS EVENTOS E ATIVIDADES CITADOS NO ART. 2º, DEVERÃO SER REALIZADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NOS POSTOS DE SAÚDE, E NAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.