Ementa

VEM REQUERER AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO QUE INFORME SE A REFERIDA SECRETARIA ESTÁ DESENVOLVENDO ALGUM PROJETO PARA ATENDER AO QUE DISPÕE O § 9º, DO ARTIGO 26, DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL);

Justificativa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O SR. JESSÉ DANTAS DE LIMA, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, SE A REFERIDA SECRETARIA ESTÁ DESENVOLVENDO ALGUM PROJETO PARA ATENDER AO QUE DISPÕE O § 9º, DO ARTIGO 26, DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), O QUAL FOI ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.164/2021, A FIM DE INCLUIR CONTEÚDOS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS, E À PREVENÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A MULHER. EM CASO NEGATIVO, QUAL A PREVISÃO PARA O ATENDIMENTO À NORMA?