Resumo
VEM REQUERER AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO QUE INFORME SE A REFERIDA SECRETARIA ESTÁ DESENVOLVENDO ALGUM PROJETO PARA ATENDER AO QUE DISPÕE O § 9º, DO ARTIGO 26, DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL);

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED33\GREEN37\BLUE41;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\F0\FS26 O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO N\'BA. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER\B AO SECRET\'E1RIO DE EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO, O SR. JESS\'E9 DANTAS DE LIMA\B0 , QUE PRESTE INFORMA\'E7\'F5ES A ESTA CASA DE LEIS, SE A REFERIDA SECRETARIA EST\'E1 DESENVOLVENDO ALGUM PROJETO PARA ATENDER AO QUE DISP\'F5E O \'A7 9\'BA, DO ARTIGO 26, DA LEI FEDERAL N\'BA 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\'E7\'E3O NACIONAL), O QUAL FOI ALTERADO PELA LEI FEDERAL N\'BA 14.164/2021, A FIM DE INCLUIR CONTE\'FADOS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS, E \'E0 PREVEN\'E7\'E3O DE TODAS AS FORMAS DE VIOL\'EANCIA CONTRA A CRIAN\'E7A, O ADOLESCENTE E A MULHER. EM CASO NEGATIVO, QUAL A PREVIS\'E3O PARA O ATENDIMENTO \'E0 NORMA?\CF1\F1\FS24\PAR
\PARD\CF2\B\F2\FS18\PAR
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