INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ERERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ANEXO DA 04 DE JUNHO, SITUADA NA RUA JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ, MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, DE “ESCOLA MUNICIPAL, MARIA FRANCINETE DE QUEIROZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE CÓPIA INTEGRAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 10.25-DVI/2025 FIRMADO COM A EMPRESA L.M PAIVA, PELA JUSTIFICATIVA EXPOSTA A SEGUIR.

MENSAGEM N° 020/2025 - ERERÉ/CE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, VETO PARCIAL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APOSTO À EMENDA SUBSTITUTIVA N° 001/2025, AO PROJETO DE LEI 017/2025.

MENSAGEM N° 019/2025 - ERERÉ/CE, 18 DE NOVEMBRO DE 2025, VETO PARCIAL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APOSTO À EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2025, DE 30 DE SETEMBRO 2025, AO PROJETO DE LEI 017/2025.

“INSTITUI O PROGRAMA ‘INVESTIDOR DO FUTURO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE O PROGRAMA “INVESTIDOR DO FUTURO”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO PRÁTICA DE JOVENS, ESTUDANTES, MICROEMPREENDEDORES E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, INVESTIMENTOS, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO POR MEIO DE OFICINAS GRATUITAS, PALESTRAS E ATIVIDADES PRÁTICAS, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE:
I – COOPERATIVAS DE CRÉDITO, FINTECHS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO;
II – PROFESSORES VOLUNTÁRIOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA FINANCEIRA E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA;
III – GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ;
IV – EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESÁRIOS LOCAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
§ 1º AS OFICINAS E ATIVIDADES PODERÃO SER REALIZADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS, CENTROS COMUNITÁRIOS, PRAÇAS OU ESPAÇOS ADEQUADOS, CONFORME CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.
§ 2º AS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS PARTICIPANTES PODERÃO COLABORAR MINISTRANDO PALESTRAS, OFICINAS E MENTORIAS, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA DE UMA NOVA GERAÇÃO MAIS BEM INFORMADA, AO MESMO TEMPO EM QUE ESTABELECEM VÍNCULOS DE COOPERAÇÃO E NETWORKING COM POTENCIAIS TALENTOS E FUTUROS PROFISSIONAIS.
ART. 3º O PROGRAMA “INVESTIDOR DO FUTURO” INCLUIRÁ, ENTRE SUAS AÇÕES:
I – OFICINAS LÚDICAS E INTERATIVAS SOBRE FINANÇAS PESSOAIS, POUPANÇA, ORÇAMENTO, CRÉDITO, INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA E VARIÁVEL, COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA;
II – SIMULAÇÃO PRÁTICA DE BOLSA DE VALORES, COM A CRIAÇÃO DE AMBIENTE FICTÍCIO, MOEDAS VIRTUAIS E EMPRESAS SIMULADAS, A FIM DE PROPORCIONAR APRENDIZADO PRÁTICO SOBRE MERCADO FINANCEIRO, RISCOS E ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTO;
III – OFICINAS PARA TRATAR DA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS E DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, CAPACITAÇÕES QUE INCENTIVEM E ESTIMULEM O EMPREENDEDORISMO.
III – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE CONCLUÍREM AS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O APRENDIZADO E CONTRIBUIR PARA A QUALIFICAÇÃO CURRICULAR.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, DOAÇÕES E PATROCÍNIOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE EVENTUAIS REPASSES ORIUNDOS DO CONTRATO FIRMADO A PARTIR DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 10.25-DVI/2025 FIRMADO COM A EMPRESA L.M PAIVA, PELA JUSTIFICATIVA EXPOSTA A SEGUIR.

INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), NA PESSOA DA SECRETÁRIA ANA NAIZA GUERRA SOUZA, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA CADEIRA ODONTOLÓGICA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA SEDE DO MUNICÍPIO, ATUALMENTE INOPERANTE DEVIDO A PROBLEMAS NO COMPRESSOR, BEM COMO REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE QUE APRESENTAM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E ESTRUTURAIS SEM FUNCIONAMENTO.

INDICA À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEINFRA), NA PESSOA DO SECRETÁRIO AURÉLIO COSTA, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RESTABELECER O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS COMUNIDADES DE BOI MORTO E ABRIGO, ATUALMENTE INOPERANTE DEVIDO À FALTA DE BOMBA E DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GARANTINDO O ACESSO REGULAR À ÁGUA POTÁVEL ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES.

INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA SOLICITAR JUNTO À DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS AFETADAS PELA ESTIAGEM NO MUNICÍPIO.

PROJETO DE DECRETO Nº. 014/2025
ERERÉ – CE, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE EREREENSE AO SENHOR TALLES GIORDANO FERNANDES DE OLIVEIRA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR TALLES GIORDANO FERNANDES DE OLIVEIRA.
ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

PROJETO DE DECRETO Nº. 013/2025
ERERÉ – CE, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE EREREENSE AO SENHOR DANNIEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR DANNIEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA.
ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES PELA PREMIAÇÃO DO “SELO OURO”, CONCEDIDO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE).

VEM, REQUERER RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SEJA RETOMADO O PROCESSO DE INDICAÇÃO E ENTREGA DA COMENDA “MEDALHA JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ”, CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA EDIÇÃO ACONTECEU EM 2020 E É NECESSÁRIO MANTER UMA TRADIÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA E HOMENAGEAR EM VIDA PESSOAS QUE CONTRIBUEM OU SE DESTACAM EM NOSSO MUNICÍPIO.

A SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ
AO ILMO. SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ CEARÁ

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORA REMUNERADA COM RECURSOS DO FUNDEB.
SENHOR SECRETÁRIO
OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VÊM RESPEITOSAMENTE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS URGENTES SOBRE A SERVIDORA ANTONIA GRECILEIDE DIAS DE QUEIROZ PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BÁSICA I, MATRÍCULA 131534-0.
CONFORME DENÚNCIAS, A REFERIDA PROFISSIONAL, QUE TEM SUA REMUNERAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB), NÃO ESTARIA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES REGULARES DE DOCÊNCIA EM SALA DE AULA, MAS SIM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, FORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE O FUNDEB DETERMINA QUE OS RECURSOS DESTE FUNDO DEVAM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, COM FOCO NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO. O DESVIO DE FUNÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO REMUNERADO COM VERBA DO FUNDEB, CONFIGURA UMA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS, O QUE PODE ACARRETAR SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA E EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (VINTE) DIAS, OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS:
• 1. JUSTIFICATIVA OFICIAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA UMA FUNÇÃO DIFERENTE DAQUELA PARA A QUAL FOI CONTRATADA.
• 2. CÓPIA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA REFERIDA SERVIDORA DE FEVEREIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, QUE COMPROVEM A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA SUA REMUNERAÇÃO.
• 3. INDICAÇÃO DA LOTAÇÃO ORIGINAL DA PROFESSORA E DA ATUAL FUNÇÃO EXERCIDA, COM A COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS EM QUE AS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS.


• 4. MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA CORRIGIR A SITUAÇÃO E GARANTIR A APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS DO FUNDEB.

PROJETO DE DECRETO Nº. 012/2025
ERERÉ – CE, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE EREREENSE AO SENHOR JOSÉ LINDOMAR FERREIRA DA SILVA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR JOSÉ LINDOMAR FERREIRA DA SILVA.
ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA O CONSERTO E MANUTENÇÃO DA CADEIRA ODONTOLÓGICA DA UNIDADE DE SAÚDE DA VILA VARJOTA, A FIM DE VIABILIZAR A RETOMADA DOS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS À POPULAÇÃO.
ALÉM DISSO, SOLICITA-SE A INSTALAÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO NA SALA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS E CONFORTO AOS PACIENTES DURANTE OS PROCEDIMENTOS.

O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, A NECESSIDADE DE REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS ESTRUTURAIS NO CEMITÉRIO DA VILA VARJOTA, BEM COMO ESTUDAR E ADOTAR MEDIDAS PARA A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO CEMITÉRIO.
ESSA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ATENDER A UMA DEMANDA URGENTE DA COMUNIDADE LOCAL, UMA VEZ QUE O ESPAÇO ATUAL ENCONTRA-SE COM CAPACIDADE PRATICAMENTE ESGOTADA, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE NOVOS SEPULTAMENTOS, SITUAÇÃO QUE TEM GERADO GRANDE PREOCUPAÇÃO ENTRE OS MORADORES DAS COMUNIDADES DE VARJOTA E BOA ESPERANÇA.

EMENDA SUPRESSIVA N. 001/2025 AO PROJETO DE LEI N. 017/2025

SUPRIMI-SE O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025

ART. 1º FICA SUPRIMIDO, INTEGRALMENTE, O ART. 9º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2025, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, ESTABELECENDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 1º. O TÍTULO II, CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 PASSA A SER ACRESCIDO DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º-A. FICA GARANTIDO AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CF/88, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 17/2025 – LOA/2026:
ART. 1º. ALTERA O ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A NOVA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, CONFORME TABELA INFRA:
ART. 2º. REMANEJA R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO ESPECIFICADAS, DESTINANDO TAIS VALORES PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, ESTABELECENDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 1º. O TÍTULO II, CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 PASSA A SER ACRESCIDO DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º-A. FICA GARANTIDO AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CF/88, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DAS ÁREAS AUXILIARES/ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, CONFORME MINUTA ELABORADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERERÉ.

PROJETO DE DECRETO Nº. 011/2025
ERERÉ – CE, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE EREREENSE AO SENHOR GIERDSON FRANKLIN DE MOURA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR GIERDSON FRANKLIN DE MOURA.
ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

ASSUNTO: DENOMINAÇÃO RUA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM JESUS, COMO RUA, VICENTE PAULO DA SILVA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA DADO O NOME DE VICENTE PAULO DA SILVA A UMA RUA NO BAIRRO BOM JESUS LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO.

ASSUNTO: SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMED A MUDANÇA DO PORTÃO DE ENTRADA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04 DE JUNHO PARA A RUA PEDRO CAVALCANTE DE PAIVA.
SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA:
INDICA AO SENHOR MICHELSEN DIÓGENES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMED, QUE, POR OCASIÃO DA REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04 DE JUNHO, ANUNCIADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, SEJA REALIZADA A MUDANÇA DO PORTÃO DE ENTRADA PRINCIPAL PARA A RUA PEDRO CAVALCANTE DE PAIVA, LOCALIZADA AO LADO DIREITO DA UNIDADE ESCOLAR, ONDE HÁ MENOR FLUXO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA MAIOR SEGURANÇA DOS ALUNOS, PAIS E SERVIDORES.

ASSUNTO: SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ERERÉ QUE ADOTE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ NO MAPA DO TURISMO BRASILEIRO.
SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA:
INDICA À SENHORA JOELMA BATISTA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ERERÉ, QUE SEJAM ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E LEGAIS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ NO MAPA DO TURISMO BRASILEIRO, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO E PELA SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, QUE SEJA ADQUIRIDO MATERIAIS ESPORTIVOS PARA AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ-CE, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS, REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE QUEIROZ, PRÓXIMO À CRECHE ANA MARIA DE CARVALHO, GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES E MOTORISTAS QUE CIRCULAM NA REGIÃO.