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EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2026, ERERÉ/CE EM 27 FEVEREIRO 2026, SUPRIME A PARTE FINAL DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N. 009/2026.
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação
Fase: Apresentação
Situação: Favoravel
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