“INSTITUI O PROGRAMA ‘INVESTIDOR DO FUTURO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE O PROGRAMA “INVESTIDOR DO FUTURO”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO PRÁTICA DE JOVENS, ESTUDANTES, MICROEMPREENDEDORES E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, INVESTIMENTOS, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO POR MEIO DE OFICINAS GRATUITAS, PALESTRAS E ATIVIDADES PRÁTICAS, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE:
I – COOPERATIVAS DE CRÉDITO, FINTECHS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO;
II – PROFESSORES VOLUNTÁRIOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA FINANCEIRA E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA;
III – GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ;
IV – EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESÁRIOS LOCAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
§ 1º AS OFICINAS E ATIVIDADES PODERÃO SER REALIZADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS, CENTROS COMUNITÁRIOS, PRAÇAS OU ESPAÇOS ADEQUADOS, CONFORME CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.
§ 2º AS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS PARTICIPANTES PODERÃO COLABORAR MINISTRANDO PALESTRAS, OFICINAS E MENTORIAS, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA DE UMA NOVA GERAÇÃO MAIS BEM INFORMADA, AO MESMO TEMPO EM QUE ESTABELECEM VÍNCULOS DE COOPERAÇÃO E NETWORKING COM POTENCIAIS TALENTOS E FUTUROS PROFISSIONAIS.
ART. 3º O PROGRAMA “INVESTIDOR DO FUTURO” INCLUIRÁ, ENTRE SUAS AÇÕES:
I – OFICINAS LÚDICAS E INTERATIVAS SOBRE FINANÇAS PESSOAIS, POUPANÇA, ORÇAMENTO, CRÉDITO, INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA E VARIÁVEL, COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA;
II – SIMULAÇÃO PRÁTICA DE BOLSA DE VALORES, COM A CRIAÇÃO DE AMBIENTE FICTÍCIO, MOEDAS VIRTUAIS E EMPRESAS SIMULADAS, A FIM DE PROPORCIONAR APRENDIZADO PRÁTICO SOBRE MERCADO FINANCEIRO, RISCOS E ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTO;
III – OFICINAS PARA TRATAR DA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS E DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, CAPACITAÇÕES QUE INCENTIVEM E ESTIMULEM O EMPREENDEDORISMO.
III – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE CONCLUÍREM AS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O APRENDIZADO E CONTRIBUIR PARA A QUALIFICAÇÃO CURRICULAR.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, DOAÇÕES E PATROCÍNIOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES PELA PREMIAÇÃO DO “SELO OURO”, CONCEDIDO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE).

VEM, REQUERER RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SEJA RETOMADO O PROCESSO DE INDICAÇÃO E ENTREGA DA COMENDA “MEDALHA JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ”, CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA EDIÇÃO ACONTECEU EM 2020 E É NECESSÁRIO MANTER UMA TRADIÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA E HOMENAGEAR EM VIDA PESSOAS QUE CONTRIBUEM OU SE DESTACAM EM NOSSO MUNICÍPIO.

EMENDA SUPRESSIVA N. 001/2025 AO PROJETO DE LEI N. 017/2025

SUPRIMI-SE O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025

ART. 1º FICA SUPRIMIDO, INTEGRALMENTE, O ART. 9º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2025, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, ESTABELECENDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 1º. O TÍTULO II, CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 PASSA A SER ACRESCIDO DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º-A. FICA GARANTIDO AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CF/88, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 17/2025 – LOA/2026:
ART. 1º. ALTERA O ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A NOVA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, CONFORME TABELA INFRA:
ART. 2º. REMANEJA R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO ESPECIFICADAS, DESTINANDO TAIS VALORES PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, ESTABELECENDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 1º. O TÍTULO II, CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 PASSA A SER ACRESCIDO DO ART. 6º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º-A. FICA GARANTIDO AO PODER LEGISLATIVO, O REPASSE DE 7% (SETE POR CENTO) A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CF/88, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, QUE SEJA ADQUIRIDO MATERIAIS ESPORTIVOS PARA AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO

REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA, QUE SEJA INFORMADO COMO ESTAVAM SENDO REALIZADOS OS EXAMES LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL EMITIU UM INFORMATIVO SUSPENDENDO TEMPORARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ALEGANDO TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA.

REQUERER QUE SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL, DE INFRA – INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, O SR, PAULO AURELIO DA SILVA COSTA, A COMPARECER A ESTA CASA LEGISLATIVA, EM SESSÃO ORDINÁRIA, COM OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO, CONCLUÍDAS E PLANEJADAS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ, BEM COMO OUTRAS AÇÕES RELACIONADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, A SRA, ACÁCIA DA COSTA PRAXEDES, QUE SEJA ENVIADA A LISTAGEM COM O NOME DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS QUE RECEBEM INSALUBRIDADE. INFORMANDO O GRAU DO PERCENTUAL PAGO E O LOCAL DE LOTAÇÃO DE CADA SERVIDOR QUE RECEBE.

REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA A AMPLIAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS NA SEMANA DESTINADOS PARA AGENDAMENTOS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº. 013/2025
ERERÉ/CE, EM 10 SETEMBRO DE 2025.


À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

AO CUMPRIMENTA-LA, VIEMOS, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA ENCAMINHADA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE PROJETO DE LEI A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A DEFASAGEM AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS.

INDICAÇÃO Nº. 012/2025
ERERÉ/CE, EM 10 SETEMBRO DE 2025.

À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

AO CUMPRIMENTA-LA, VIEMOS, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA ENCAMINHADA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE PROJETO DE LEI A CONCESSÃO DE AUMENTO NO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS, TENDO EM VISTA A DEFASAGEM AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA, SOLICITAR QUE SEJA ENCAMINHADO O CRONOGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, INFORMANDO QUAIS JÁ FORAM CONCLUÍDAS, QUAIS ESTÃO EM ANDAMENTO E PROVÁVEIS DATAS DAS LOCALIDADES QUE ESTÃO AGUARDANDO O INÍCIO DA RECUPERAÇÃO.

O VEREADOR DANNILO AUGUSTO FREIRE QUE A ESTE SUBSCREVE VEM COM DEVIDO RECATO E PARA ATENDER O QUE PRESCREVE O ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO – CME Nº. 02/2004 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004, EXPOR E REQUERER O QUE SE SEGUE:
O SIGNATÁRIO ESTEVE AUSENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, POR ESTAR PARTICIPANDO COMO DELEGADO, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE ERERÉ, NA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES, REALIZADA NOS DIAS 20 E 21 DE AGOSTO DE 2025, EM FORTALEZA, CONFORME CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO, EM ANEXO.
REQUERER, OUTRO SIM, QUE UMA VEZ O PRESENTE REQUERIMENTO SENDO APROVADO, QUE O SEU RESULTADO SEJA CONSTADO EM ATA, BEM COMO A SUA AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO LIVRO DE PRESENÇA.

REQUERER A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, A SRA. GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DE PÚBLICO EM GERAL INTERESSADO E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA JUNTOS DEBATERMOS SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/2025, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS MOTORISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA, SOLICITAR QUE SEJA REALIZADO O ROÇO DA ENTRADA DO SÍTIO SANTA MARIA E DO CATOLÉ ÀS MARGENS DA CE-138, DE MODO QUE POSSA GARANTIR MAIS SEGURANÇA E LIMPEZA URBANA AOS MORADORES.

PROJETO DE DECRETO Nº. 007/2025
ERERÉ – CE, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA YANNE KÍMBERLY TARGINO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA YANNE KÍMBERLY TARGINO.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.

PROJETO DE DECRETO Nº. 006/2025
ERERÉ – CE, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA MARIA HOLANDA OLIVEIRA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA MARIA HOLANDA OLIVEIRA.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2025

ERERÉ/CE, 11 DE JUNHO DE 2025.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, A “VILA IPIRANGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1.º FICA O EVENTO ORGANIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO “VILA IPIRANGA”, CONSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO EREREENSE.

ART. 2.º O EVENTO OCORRE TODOS OS ANOS DURANTE AS FESTIVIDADES DA SEMANA DO MUNICÍPIO.

ART. 3.º PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL REFERE-SE ÀS PRÁTICAS, CONHECIMENTOS E TRADIÇÕES QUE SÃO TRANSMITIDOS DE GERAÇÃO EM GERAÇÃO, E QUE SÃO CONSIDERADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÓNIO CULTURAL DE UM GRUPO OU COMUNIDADE. INCLUI SABERES, OFÍCIOS, MODOS DE FAZER, CELEBRAÇÕES, FORMAS DE EXPRESSÃO, LUGARES E ESPAÇOS COM SIGNIFICADO CULTURAL, ENTRE OUTROS. ESTE TIPO DE PATRIMÔNIO É DINÂMICO, EVOLUI COM O TEMPO E É TRANSMITIDO DE FORMA ORAL, ATRAVÉS DE GESTOS, OU POR OUTROS MEIOS.

ART. 4.º A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ PROVIDENCIARÁ O QUE FOR NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, AO 11 DE JUNHO DE 2025.


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DANNILO AUGUSTO FREIRE
VEREADOR - PSB

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA, SOLICITAR QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS QUANTO A SITUAÇÃO DE ESGOTOS NA RUA ADAUTO LEITE DA SILVA, RUA HERMENEGILDO FORTUNATO DA SILVA E RUA JOSÉ ALVES BEZERRA, DE MODO QUE POSSA GARANTIR AOS MORADORES MELHORES CONDIÇÕES DE SAÚDE E DE MOBILIDADE.

AO CUMPRIMENTA-LA, VENHO, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA CRIADA UMA LEI MUNICIPAL PARA DENOMINAR OFICIALMENTE COMO MARIA DE LOURDES FREIRE, O CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, QUE SEJA REALIZADO O CONCERTO DO AR CONDICIONADO DO ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO QUE REALIZA O TRANSPORTE DOS ALUNOS À CIDADE DE PAU DOS FERROS/RN, TENDO EM VISTA QUE DESDE FEVEREIRO APRESENTOU PROBLEMAS, NÃO FUNCIONOU MAIS E NÃO FOI REALIZADO CONCERTO.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. MANOEL CLEIDIANO DO SANTOS SOUSA, QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS LÂMPADAS DANIFICADAS NO SÍTIO CANTINHO, DE MODO QUE POSSA GARANTIR MAIS SEGURANÇA PARA OS MORADORES.

AO CUMPRIMENTA-LA, VENHO, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA CRIADA UMA LEI MUNICIPAL PARA DENOMINAR OFICIALMENTE COMO AVENIDA LUIZ SAMPAIO DA SILVA, UM LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.


EMENDA MODIFICATIVA


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025:

DÊ-SE AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:

06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO
1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00

DÊ-SE AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2° A DOTAÇÃO CRIADA ATRAVÉS DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZARÁ COMO FONTE DE RECURSO A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 43, §1°. III DA LEI N°. 4.320/64, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:



06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00


JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA VISA ADEQUAR O VALOR DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À REAL NECESSIDADE IDENTIFICADA POR MEIO DE ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA PELO SETOR DE CONTABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. O NOVO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) FOI APURADO COM BASE EM ESTIMATIVAS CONCRETAS, GARANTINDO A PLENA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PRETENDIDA, EVITANDO ALOCAÇÃO EXCESSIVA DE RECURSOS QUE PODERIAM SER DESTINADOS A OUTRAS PRIORIDADES.



ERERÉ/CE, EM 14 DE MAIO DE 2025

PROJETO DE DECRETO Nº. 002/2025
ERERÉ – CE, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 29 DE ABRIL DE 2025.

PROJETO DE DECRETO Nº. 003/2025
ERERÉ – CE, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ERERÉ AO SENHOR RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 29 DE ABRIL DE 2025.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. MANOEL CLEIDIANO DO SANTOS SOUSA, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA CAP. DAMIÃO PORTO, PRÓXIMA A UBS – FRANCISCO PAIVA DE ANDRADE E O CRAS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR MAIS SEGURANÇA PARA OS MORADORES E A POPULAÇÃO QUE UTILIZA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA REFERIDA ÁREA.