Mais informações
ART. 59 - A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO COMPETE MANIFESTAR-SE QUANTO AO ÁSPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURÍDICO E, ESPECIALMENTE, SOBRE O MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES NOS CASOS DE: I - EXERCÍCIO DOS PODERES MUNICIPAIS; II - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL; III - LICENÇA AO PREFEITO OU AOS VEREADORES PARA INTERROPEREM O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES OU AUSETAREM-SE DO MUNICÍPIO; IV - CRIAÇÃO DE DISTRITOS, DEMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE DIVISAA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. § 1 º - CABE AINDA A ESTA COMISSÃO MANIFESTAR-SE QUAANTO A TÉCNICA LEGISLATURA, CUIDANDO DO ÁSPECTO GRAMATICAL E LÓGICO DE QUALQUER REDAÇÃO ENTREGUE À SUA APRECIAÇÃO, INCLUINDO-SE LHE A RESPONSABILIDADE PELA REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES. § 2 º - ESTA COMISSÃO CONCLUINDO PELA ILEGALIDADE, OU INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA DE UMA MATÉRIA DEVE O PARECER VIR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO REJEITADO, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO.