Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA
RELATOR: JOSE DACISO MAIA DE SOUSA
MEMBRO: EDNEUDA FIGUEREDO DE HOLANDA
Tipo: PERMANENTE
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ART. 59 - A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO COMPETE MANIFESTAR-SE QUANTO AO ÁSPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURÍDICO E, ESPECIALMENTE, SOBRE O MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES NOS CASOS DE:
I - EXERCÍCIO DOS PODERES MUNICIPAIS;
II - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL;
III - LICENÇA AO PREFEITO OU AOS VEREADORES PARA INTERROPEREM O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES OU AUSETAREM-SE DO MUNICÍPIO;
IV - CRIAÇÃO DE DISTRITOS, DEMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE DIVISAA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.
§ 1 º - CABE AINDA A ESTA COMISSÃO MANIFESTAR-SE QUAANTO A TÉCNICA LEGISLATURA, CUIDANDO DO ÁSPECTO GRAMATICAL E LÓGICO DE QUALQUER REDAÇÃO ENTREGUE À SUA APRECIAÇÃO, INCLUINDO-SE LHE A RESPONSABILIDADE PELA REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES.
§ 2 º - ESTA COMISSÃO CONCLUINDO PELA ILEGALIDADE, OU INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA DE UMA MATÉRIA DEVE O PARECER VIR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO REJEITADO, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO.