Mais informações
Art. 59 - A Comissão de Constituição Justiça e Redação compete manifestar-se quanto ao áspecto constitucional, legal e jurídico e, especialmente, sobre o mérito das proposições nos casos de:
I - Exercício dos Poderes Municipais;
II - Organização Municipal;
III - Licença ao Prefeito ou aos vereadores para interroperem o exercício das suas funções ou ausetarem-se do Município;
IV - Criação de Distritos, demembramento, anexação e retificação de divisaa territorial do Município.
§ 1 º - Cabe ainda a esta Comissão manifestar-se quaanto a técnica Legislatura, cuidando do áspecto gramatical e lógico de qualquer redação entregue à sua apreciação, incluindo-se lhe a responsabilidade pela redação final das proposições.
§ 2 º - Esta Comissão concluindo pela ilegalidade, ou inconstitucionalidade da matéria de uma matéria deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.