COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: PERMANENTE

Mais informações
ART. 59 - A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO COMPETE MANIFESTAR-SE QUANTO AO ÁSPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURÍDICO E, ESPECIALMENTE, SOBRE O MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES NOS CASOS DE: I - EXERCÍCIO DOS PODERES MUNICIPAIS; II - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL; III - LICENÇA AO PREFEITO OU AOS VEREADORES PARA INTERROPEREM O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES OU AUSETAREM-SE DO MUNICÍPIO; IV - CRIAÇÃO DE DISTRITOS, DEMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE DIVISAA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. § 1 º - CABE AINDA A ESTA COMISSÃO MANIFESTAR-SE QUAANTO A TÉCNICA LEGISLATURA, CUIDANDO DO ÁSPECTO GRAMATICAL E LÓGICO DE QUALQUER REDAÇÃO ENTREGUE À SUA APRECIAÇÃO, INCLUINDO-SE LHE A RESPONSABILIDADE PELA REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES. § 2 º - ESTA COMISSÃO CONCLUINDO PELA ILEGALIDADE, OU INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA DE UMA MATÉRIA DEVE O PARECER VIR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO REJEITADO, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO.

FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA

PRESIDENTE

JOSE DACISO MAIA DE SOUSA

RELATOR

EDNEUDA FIGUEREDO DE HOLANDA

MEMBRO

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
EMENDA: 3/2022 EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 14 de novembro de 2022. 07/12/2022  
EMENDA: 2/2022 EMENDA MODIFICATIVA 02/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 14 de novembro de 2022. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 EMENDA ADITIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 07 de dezembro de 2022. Estabelece normas para o rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF, na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022 e adota outras providências. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 14 de novembro de 2022. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 Emenda Supressiva 01/2022 ao Projeto de Lei 14/2022 de 14 de novembro de 2022. Esabelece normas para o rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF, na forma da Lei Federal nº 14.325 de 12 de abril de 2022 e adota outras providências. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2021 Suprima-se os incisos I, II, III e IV, do artigo 10 do Projeto de Lei nº 005/2021, mantendo-se os demais. 07/04/2021  
EMENDA: 1/2021 Acrescenta-se ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 005/2021, o Parágrafo Único, 07/04/2021  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/04/2023 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Abril de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
10/02/2023 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 10 de Fevereiro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
09/12/2022 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
10/06/2022 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 10 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
22/03/2022 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 22 de Março de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
19/10/2021 032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
05/10/2021 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
31/08/2021 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
15/06/2021 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 15 de Junho de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
10/12/2019 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 10 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
10/12/2019 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 10 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
10/12/2019 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 10 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
25/06/2019 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 25 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
28/05/2019 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 28 de Maio de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
16/04/2019 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 16 de Abril de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
16/04/2019 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 16 de Abril de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
13/11/2018 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 13 de Novembro de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
11/09/2018 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 11 de Setembro de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
28/08/2018 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
15/05/2018 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 15 de Maio de 2018 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
30/04/2018 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 30 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
30/04/2018 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 30 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO Matéria com entrada na Casa na data de 13 de abril do ano em curso, e encaminhada às Comissões ficando em fase de tramitação.
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
EMENDA: 1/2022 EMENDA ADITIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 07 de dezembro de 2022. Estabelece normas para o rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF, na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022 e adota outras providências. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022. 08/06/2022  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 5/2021 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bens móveis a Secretaria Municipal de Educação. 06/10/2021  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2019 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a denominação de logradouro no município de Ereré e dá outras providências. 03/12/2019  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 13/2019 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de lougradouro no município de Ereré e dá outras providências. 03/12/2019  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12/2019 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de lougradouro no município de Ereré e dá outras providências. 03/12/2019  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2019 Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ereré, exercício de 2011, aprovando-as da forma que indica. 25/06/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0002/2018 Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 121 da Lei092/2002 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ereré - CE. 30/04/2018  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
24/02/2017 - 31/12/2020 PRESIDENTE FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA
24/02/2017 - 31/12/2020 MEMBRO CLEUSIVAN PAULO ARAUJO
24/02/2017 - 31/12/2020 MEMBRO CHARLENE ALVES PAIVA

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