Comissão de Constituição Justiça e Redação

Permanente
Damião Bandeira

Presidente

Dannilo Augusto

Membro

Vaniclecio Nogueira

Membro

Mais informações
Art. 59 - A Comissão de Constituição Justiça e Redação compete manifestar-se quanto ao áspecto constitucional, legal e jurídico e, especialmente, sobre o mérito das proposições nos casos de:
I - Exercício dos Poderes Municipais;
II - Organização Municipal;
III - Licença ao Prefeito ou aos vereadores para interroperem o exercício das suas funções ou ausetarem-se do Município;
IV - Criação de Distritos, demembramento, anexação e retificação de divisaa territorial do Município.
§ 1 º - Cabe ainda a esta Comissão manifestar-se quaanto a técnica Legislatura, cuidando do áspecto gramatical e lógico de qualquer redação entregue à sua apreciação, incluindo-se lhe a responsabilidade pela redação final das proposições.
§ 2 º - Esta Comissão concluindo pela ilegalidade, ou inconstitucionalidade da matéria de uma matéria deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
EMENDA: 1/2024 Emenda de Redação, Substitutiva e Supressiva 001/2024 ao Projeto de Lei n.º 009/2024. 04/12/2024  
EMENDA: 1/2024 Modifica o inciso I, do projeto de Lei n. 006/2024 e dá outras providências; 26/06/2024  
EMENDA: 3/2022 EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 14 de novembro de 2022. 07/12/2022  
EMENDA: 2/2022 EMENDA MODIFICATIVA 02/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 14 de novembro de 2022. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 EMENDA ADITIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 07 de dezembro de 2022. Estabelece normas para o rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF, na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022 e adota outras providências. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 14 de novembro de 2022. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 Emenda Supressiva 01/2022 ao Projeto de Lei 14/2022 de 14 de novembro de 2022. Esabelece normas para o rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF, na forma da Lei Federal nº 14.325 de 12 de abril de 2022 e adota outras providências. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2021 Suprima-se os incisos I, II, III e IV, do artigo 10 do Projeto de Lei nº 005/2021, mantendo-se os demais. 07/04/2021  
EMENDA: 1/2021 Acrescenta-se ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 005/2021, o Parágrafo Único, 07/04/2021  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/05/2025 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 21 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
29/05/2025 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 21 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
29/05/2025 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 21 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
16/04/2025 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 16 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
16/04/2025 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 16 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
16/04/2025 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 16 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO ARQUIVADO
10/04/2025 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 9 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
21/03/2025 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 18 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
21/02/2025 03ª (Terceira) Sessão Extra-ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 19 de Fevereiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
14/04/2023 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Abril de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
10/02/2023 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 10 de Fevereiro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
09/12/2022 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
10/06/2022 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 10 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
22/03/2022 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 22 de Março de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
19/10/2021 032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
05/10/2021 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
31/08/2021 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
15/06/2021 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 15 de Junho de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
10/12/2019 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 10 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
10/12/2019 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 10 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
10/12/2019 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 10 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
25/06/2019 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 25 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
28/05/2019 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 28 de Maio de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
16/04/2019 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 16 de Abril de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
16/04/2019 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 16 de Abril de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
13/11/2018 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 13 de Novembro de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
11/09/2018 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 11 de Setembro de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
28/08/2018 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
15/05/2018 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 15 de Maio de 2018 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
30/04/2018 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 30 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
30/04/2018 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 30 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO Matéria com entrada na Casa na data de 13 de abril do ano em curso, e encaminhada às Comissões ficando em fase de tramitação.
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 7/2025 Dispõe sobre a alteração do valor dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Ereré/CE e dá outras providências. 29/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 7/2025 Dispõe sobre a alteração do valor dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Ereré/CE e dá outras providências. 29/05/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 3/2025 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. 29/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 6/2025 Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentaria para o exercicio de 2026 e da outras providencias. 16/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 2/2025 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025 Ereré/CE, 17 de março de 2025, de autoria do vereador Dannilo Augusto Freire, que Dispõe "Autoriza a criação do Programa PréPara, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que institui o Poder Executivo de oferecer curso prepatório para o ENEM e vestibulares, e dá outras providências". 21/03/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 1/2025 Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil localizado na Rua Manoel Alves da Silva, S/N, Bairro Bom Jesus, como"Centro de Educação Infantil Sara Alves de Albuquerque''e dá outras providências. 21/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 1/2025 Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil localizado na Rua Manoel Alves da Silva, S/N, Bairro Bom Jesus, como"Centro de Educação Infantil Sara Alves de Albuquerque''e dá outras providências. 21/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2024 Dispõe sobre a expansão do limite urbano do Municipio de Ereré e dá outras providências: 04/12/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2024 Dispõe sobre a expansão do limite urbano do Municipio de Ereré e dá outras providências: 04/12/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2/2023 Acrescenta o inciso XVI e o §6º ao art. 137 da Resolução n. 002/1993 e dá outras providências. 14/04/2023  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 1/2023 Institui o programa de recuperação fiscal do município de Ereré-Ce, REFIS 2023, e dá outras providências 26/01/2023  
EMENDA: 1/2022 EMENDA ADITIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 07 de dezembro de 2022. Estabelece normas para o rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF, na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022 e adota outras providências. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022. 08/06/2022  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 5/2022 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2022  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 5/2021 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bens móveis a Secretaria Municipal de Educação. 06/10/2021  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 5/2021 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bens móveis a Secretaria Municipal de Educação. 06/10/2021  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 4/2021 Autoria ao Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bens móveis a Capela Santo Antonio, no sítio Seriema. 31/08/2021  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 3/2021 Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária João Firmino de Almeida - AJFA, com sede social na Vila São João, Ereré/CE. 14/06/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2019 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a denominação de logradouro no município de Ereré e dá outras providências. 03/12/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2019 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de lougradouro no município de Ereré e dá outras providências. 03/12/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2019 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de lougradouro no município de Ereré e dá outras providências. 03/12/2019  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2019 Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ereré, exercício de 2011, aprovando-as da forma que indica. 25/06/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0006/2019 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DJALMA PAIVA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão em áudio e vídeo ao vivo, via internet, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Ereré. 28/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0005/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências. 15/04/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0004/2019 Dispõe sobre a denominação da Banda de Música Municipal "Antonio Pedro Bessa Freire" e da outras providências. 05/04/2019  
VETO: 0001/2018 Veto as Emendas ao Projeto de Lei nº. 012/2018 08/11/2018  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2018 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bens móveis ao 1º BPM/ 3ª CIA destacamento policial militar do Ereré - CE. 18/09/2018  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0006/2018 Dispõe sobre aa denominação de Ereré e da outras providências. 27/08/2018  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0002/2018 Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 121 da Lei092/2002 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ereré - CE. 30/04/2018  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0002/2018 Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 121 da Lei092/2002 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ereré - CE. 30/04/2018  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0004/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2019 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/04/2018  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
23/02/2021 - 31/12/2024 PRESIDENTE FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA
24/02/2017 - 31/12/2020 PRESIDENTE FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA
23/02/2021 - 31/12/2024 RELATOR JOSE DACISO MAIA DE SOUSA
23/02/2021 - 31/12/2024 MEMBRO EDNEUDA FIGUEREDO DE HOLANDA
24/02/2017 - 31/12/2020 MEMBRO CLEUSIVAN PAULO ARAUJO
24/02/2017 - 31/12/2020 MEMBRO CHARLENE ALVES PAIVA

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