REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE CÓPIA INTEGRAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 10.25-DVI/2025 FIRMADO COM A EMPRESA L.M PAIVA, PELA JUSTIFICATIVA EXPOSTA A SEGUIR.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE EVENTUAIS REPASSES ORIUNDOS DO CONTRATO FIRMADO A PARTIR DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 10.25-DVI/2025 FIRMADO COM A EMPRESA L.M PAIVA, PELA JUSTIFICATIVA EXPOSTA A SEGUIR.

A SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ
AO ILMO. SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ CEARÁ

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORA REMUNERADA COM RECURSOS DO FUNDEB.
SENHOR SECRETÁRIO
OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VÊM RESPEITOSAMENTE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS URGENTES SOBRE A SERVIDORA ANTONIA GRECILEIDE DIAS DE QUEIROZ PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BÁSICA I, MATRÍCULA 131534-0.
CONFORME DENÚNCIAS, A REFERIDA PROFISSIONAL, QUE TEM SUA REMUNERAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB), NÃO ESTARIA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES REGULARES DE DOCÊNCIA EM SALA DE AULA, MAS SIM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, FORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE O FUNDEB DETERMINA QUE OS RECURSOS DESTE FUNDO DEVAM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, COM FOCO NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO. O DESVIO DE FUNÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO REMUNERADO COM VERBA DO FUNDEB, CONFIGURA UMA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS, O QUE PODE ACARRETAR SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA E EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (VINTE) DIAS, OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS:
• 1. JUSTIFICATIVA OFICIAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA UMA FUNÇÃO DIFERENTE DAQUELA PARA A QUAL FOI CONTRATADA.
• 2. CÓPIA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA REFERIDA SERVIDORA DE FEVEREIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, QUE COMPROVEM A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA SUA REMUNERAÇÃO.
• 3. INDICAÇÃO DA LOTAÇÃO ORIGINAL DA PROFESSORA E DA ATUAL FUNÇÃO EXERCIDA, COM A COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS EM QUE AS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS.


• 4. MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA CORRIGIR A SITUAÇÃO E GARANTIR A APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS DO FUNDEB.

REQUERER QUE SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL, DE INFRA – INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, O SR, PAULO AURELIO DA SILVA COSTA, A COMPARECER A ESTA CASA LEGISLATIVA, EM SESSÃO ORDINÁRIA, COM OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO, CONCLUÍDAS E PLANEJADAS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ, BEM COMO OUTRAS AÇÕES RELACIONADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

INDICAÇÃO Nº. 013/2025
ERERÉ/CE, EM 10 SETEMBRO DE 2025.


À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

AO CUMPRIMENTA-LA, VIEMOS, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA ENCAMINHADA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE PROJETO DE LEI A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A DEFASAGEM AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS.

INDICAÇÃO Nº. 012/2025
ERERÉ/CE, EM 10 SETEMBRO DE 2025.

À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

AO CUMPRIMENTA-LA, VIEMOS, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA ENCAMINHADA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE PROJETO DE LEI A CONCESSÃO DE AUMENTO NO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS, TENDO EM VISTA A DEFASAGEM AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS.

REQUERER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL GLAUBER LOPES HOLANDA A PUBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ BEM COMO O ENVIO DAS REFERIDAS LEIS AO PODER LEGISLATIVO EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

REQUERER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL GLAUBER LOPES DE HOLANDA QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO E NOS DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E FACILITAR O TRÂNSITO BEM COMO POSSIBILITAR A VISUALIZAÇÃO AOS MOTORISTAS E PEDESTRES NA LOCALIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS.

REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SENHOR GLAUBER LOPES DE HOLANDA, IMEDIATAS PROVIDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO, DEVENDO O MESMO SER PROJETADO COM UMA VISÃO FUTURISTA, COM SALA DE VELÓRIO, CAPELA ECUMÊNICA, AMPLO ESPAÇO PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, ESTILO CEMITÉRIO PARQUE E OUTRAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.

REQUERER INFORMAÇÕES AO SENHOR GLAUBER LOPES DE HOLANDA, PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE SE ENCONTRAM BLOQUEADOS.
DIANTE DISSO, SOLICITO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
QUAIS AS MEDIDAS TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATRAVÉS DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PARA DESBLOQUEAR ESSES PRECATÓRIOS?
QUE INFORMAÇÕES O PODER EXECUTIVO TEM EM RELAÇÃO AO POSSÍVEL DESBLOQUEIO DESSES RECURSOS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ERERÉ AO SR. GILVAN AIRES BEZERRA;

VEM REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL A REFORMA NO CALÇAMENTO DA RUA SENADOR FERNANDES TÁVORA, NO TRECHO ENTRE O CRAS ATÉ A ESQUINA COM A RUA CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES.

DISPÕE SOBRE O DIA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ERERÉ/CE, ALTERANDO A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 25 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEM JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01º DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

VEM REQUERER A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO A COMPRA DE BIRÔS PARA TODAS AS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ERERÉ AO SENHOR ANTÔNIO AUGUSTINHO DE SOUSA;

VEM REQUERER AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL QUE DESTINE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NOS ANIMAIS E A CONTRATAÇÃO DE UM VETERINÁRIO;

VEM REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL E A VICE-PRESIDENTE, QUE OFICIALIZE E SOLICITE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SOP, A CONSTRUÇÃO DE UM ACOSTAMENTO NA CE 138.

VEM REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL E A VICE-PRESIDENTE, QUE OFICIALIZE E SOLICITE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DETRAN, A COLOCAÇÃO DE 2 (DOIS) REDUTORES DE VELOCIDADE ELETRÔNICA, A COLOCAÇÃO DE TACHÃO REFLEXIVO.

DE AUTORIA DOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO, QUE VEM REQUER ÀS SENHORAS, PREFEITA MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE SAÚDE, A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR TIBURÇO EDUARDO, QUE VEM JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DO CORRENTE ANO

REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR TIBURÇO EDUARDO, QUE VEM JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DO CORRENTE ANO

DE AUTORIA DO VEREADOR TIBURÇO EDUARDO, QUE VEM REQUERER AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA A SOLICITAÇÃO DE PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO NA COMUNIDADE DO SÍTIO JUNCO.

DE AUTORIA DO VEREADOR TIBURÇO EDUARDO QUE VEM REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUE SEJA FEITO UM ESTUDO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;

REQUERER ÀS SENHORAS, PREFEITA MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E A REPOSIÇÃO SALARIAL DA FORMA QUE NA MATÉRIA SE ESPECIFICA;

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE ERERÉ AO SENHOR LEONARDO ARAUJO DE SOUZA.

REQUERIMENTO DO VEREADOR TIBURCIO EDUARDO QUE JUSTIFICA SUA AUXENCIA DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

REQUERER A REALIZAÇÃO DE RESTAURAÇÃO NAS PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DESSE MUNICÍPIO.

MOÇÃO DE APOIO À LEI DO PISO DA ENFERMAGEM

EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.