PROJETO DE DECRETO Nº. 006/2025
ERERÉ – CE, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA MARIA HOLANDA OLIVEIRA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA MARIA HOLANDA OLIVEIRA.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.

INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA DENOMINAR OFICIALMENTE COMO RUA: CRISTINA ISABEL DE ALMEIDA, UM LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA DENOMINAR OFICIALMENTE COMO RUA: RAIMUNDO LIBERATO DE ALMEIDA, UM LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

EMENDA ADITIVA N. 002/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ADICIONA-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§4º HAVENDO NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTA SOLICITARÁ POR OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS PARA ABRIR O CRÉDITO POR MEIO DE DECRETO E COMUNICAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA, SOB PENA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.

JUSTIFICATIVA
A EMENDA BUSCA AGILIZAR E DISCIPLINAR O PROCESSO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO, ASSEGURANDO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES (ART. 2º, CF). O PRAZO DE 10 DIAS É RAZOÁVEL PARA ANÁLISE TÉCNICA. A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE.

PAÇO DA CÂMARA, EM 18 DE JUNHO DE 2025.


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DANNILO AUGUSTO FREIRE
PRESIDENTE (COF)

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DAMIÃO PAULO BANDEIRA
MEMBRO (COF)

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CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO
MEMBRO (COF)

EMENDA ADITIVA N. 001/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ADICIONA-SE O §3º AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ACRESCENTE-SE O §3º AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§3º O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS SERÁ ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA TEM POR ESCOPO DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DISPONÍVEL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SERÁ DEFINIDO SOMENTE QUANDO DA VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, UMA VEZ QUE COM A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SERÁ POSSÍVEL UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA SOBRE O TEMA.

PAÇO DA CÂMARA, EM 18 DE JUNHO DE 2025.


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DANNILO AUGUSTO FREIRE
PRESIDENTE (COF)

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DAMIÃO PAULO BANDEIRA
MEMBRO (COF)

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CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO
MEMBRO (COF)

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2025

ERERÉ/CE, 11 DE JUNHO DE 2025.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, A “VILA IPIRANGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1.º FICA O EVENTO ORGANIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO “VILA IPIRANGA”, CONSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO EREREENSE.

ART. 2.º O EVENTO OCORRE TODOS OS ANOS DURANTE AS FESTIVIDADES DA SEMANA DO MUNICÍPIO.

ART. 3.º PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL REFERE-SE ÀS PRÁTICAS, CONHECIMENTOS E TRADIÇÕES QUE SÃO TRANSMITIDOS DE GERAÇÃO EM GERAÇÃO, E QUE SÃO CONSIDERADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÓNIO CULTURAL DE UM GRUPO OU COMUNIDADE. INCLUI SABERES, OFÍCIOS, MODOS DE FAZER, CELEBRAÇÕES, FORMAS DE EXPRESSÃO, LUGARES E ESPAÇOS COM SIGNIFICADO CULTURAL, ENTRE OUTROS. ESTE TIPO DE PATRIMÔNIO É DINÂMICO, EVOLUI COM O TEMPO E É TRANSMITIDO DE FORMA ORAL, ATRAVÉS DE GESTOS, OU POR OUTROS MEIOS.

ART. 4.º A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ PROVIDENCIARÁ O QUE FOR NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, AO 11 DE JUNHO DE 2025.


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DANNILO AUGUSTO FREIRE
VEREADOR - PSB

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM, COM A FINALIDADE DE CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ERERÊ-CE.”
O VEREADOR MAXILON RUFINO DA SILVA, QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO ART. 115 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ERERE-CE A SEGUINTE:
INDICAÇÃO

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO "BOLSA RECICLAGEM", COM O OBJETIVO DE CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÊ-CE.

OS VEREADORES CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO, ANTÔNIO CAIQUE COSTA MAIA, VANICLÉCIO NOGUEIRA DE QUEIROZ E MAXILON RUFINO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VÊM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA APRESENTAR O SEGUINTE.
REQUERIMENTO
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM REQUEREM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E COM A DEVIDA APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA, À SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, BEM COMO REMETIDAS CÓPIAS AOS GABINETES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS ANTÔNIO GRANJA (PDT), DIASSIS DINIZ (PT), DANIEL OLIVEIRA (MDB) E AOS GABINETES DOS DEPUTADOS FEDERAIS EUNÍCIO OLIVEIRA (MDB), DR. JAZIEL PEREIRA (PL) E IDILVAN ALENCAR (PDT), O PRESENTE PEDIDO DE ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE SE INICIA NAS MARGENS DA CE-138, PASSANDO PELAS LOCALIDADES DE LAGOA, FORQUILHA, ABRIGO, BOA ESPERANÇA E VARJOTA, COM TÉRMINO NA CE-276, TOTALIZANDO UM PERCURSO APROXIMADO DE 21 KM.

O VEREADOR MAXILON RUFINO DA SILVA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À HONROSA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. DO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, SUBMETER À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE:
REQUERIMENTO
QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ PARA QUE ESTE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2025, O QUAL REGULAMENTA AS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DIRETORES, CHEFES, COORDENADORES, GERENTES, ASSESSORES, SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO E PREFEITO.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA, SOLICITAR QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS QUANTO A SITUAÇÃO DE ESGOTOS NA RUA ADAUTO LEITE DA SILVA, RUA HERMENEGILDO FORTUNATO DA SILVA E RUA JOSÉ ALVES BEZERRA, DE MODO QUE POSSA GARANTIR AOS MORADORES MELHORES CONDIÇÕES DE SAÚDE E DE MOBILIDADE.

REQUERER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL GLAUBER LOPES HOLANDA A PUBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ BEM COMO O ENVIO DAS REFERIDAS LEIS AO PODER LEGISLATIVO EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

REQUERER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL GLAUBER LOPES DE HOLANDA QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO E NOS DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E FACILITAR O TRÂNSITO BEM COMO POSSIBILITAR A VISUALIZAÇÃO AOS MOTORISTAS E PEDESTRES NA LOCALIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS.

AO CUMPRIMENTA-LA, VENHO, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA CRIADA UMA LEI MUNICIPAL PARA DENOMINAR OFICIALMENTE COMO MARIA DE LOURDES FREIRE, O CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL GLAUBER LOPES DE HOLANDA, A CONCLUSÃO DA REFORMA DA ESCOLA DO ANEXO, GARANTINDO UM AMBIENTE ADEQUADO E SEGURO PARA OS ESTUDANTES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, A ESTRUTURA DA ESCOLA FRANKLINA DE SOUZA PAIVA (DESATIVADA), DA COMUNIDADE DE SERIEMA, PARA QUE FUNCIONE COMO UM PONTO DE APOIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS, AMPLIANDO OS SERVIÇOS DE SAÚDE E MELHORANDO O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, QUE SEJA REALIZADO O CONCERTO DO AR CONDICIONADO DO ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO QUE REALIZA O TRANSPORTE DOS ALUNOS À CIDADE DE PAU DOS FERROS/RN, TENDO EM VISTA QUE DESDE FEVEREIRO APRESENTOU PROBLEMAS, NÃO FUNCIONOU MAIS E NÃO FOI REALIZADO CONCERTO.

AO CUMPRIMENTA-LO, VENHO, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÃO AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ERERÉ, GLAUBER HOLANDA, INDICA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO SALARIAL PARA OS MOTORISTAS DO QUADRO EFETIVO E TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM AUMENTO DO SALÁRIO BASE E REVISÃO DO VALOR DA DIÁRIA.
INDICANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO SALARIAL PARA OS MOTORISTAS DO QUADRO EFETIVO E TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM AUMENTO DO SALÁRIO BASE E REVISÃO DO VALOR DA DIÁRIA.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ-CE, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, A INSTALAÇÃO DE UM POSTE NA RUA PADRE MIGUEL XAVIER DE MORAES, NO TRECHO DE ACESSO À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DOS FREQUENTADORES DO LOCAL, BEM COMO DOS MORADORES DA REGIÃO.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ-CE, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS, REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES, PRÓXIMO À FRUTARIA, GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES E MOTORISTAS QUE CIRCULAM NA REGIÃO.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. MANOEL CLEIDIANO DO SANTOS SOUSA, QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS LÂMPADAS DANIFICADAS NO SÍTIO CANTINHO, DE MODO QUE POSSA GARANTIR MAIS SEGURANÇA PARA OS MORADORES.

PROJETO DE DECRETO Nº. 005/2025
ERERÉ – CE, DE 21 DE MAIO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA MARIA LÚCIA MAIA DA SILVA OLIVEIRA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA MARIA LÚCIA MAIA DA SILVA OLIVEIRA.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 21 DE MAIO DE 2025.

PROJETO RESOLUÇÃO Nº 001 /2025 ERERÉ/CE, EM 21 DE MAIO DE 2025.


ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2022, DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE VIAGENS, CONFERINDO-LHES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 256 DO REGIMENTO INTERNO.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO CUMPRIMENTA-LA, VENHO, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA CRIADA UMA LEI MUNICIPAL PARA DENOMINAR OFICIALMENTE COMO AVENIDA LUIZ SAMPAIO DA SILVA, UM LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

REQUERER AO SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA UMA PARCERIA OU CONVÊNIO PARA QUE POSSA SER REALIZADA CIRURGIA DE CATARATA E DE PTERÍGIO, E QUE ESSAS CIRURGIAS SEJAM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ. MUITAS PESSOAS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DESSE PROCEDIMENTO.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.


EMENDA MODIFICATIVA


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025:

DÊ-SE AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:

06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO
1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00

DÊ-SE AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2° A DOTAÇÃO CRIADA ATRAVÉS DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZARÁ COMO FONTE DE RECURSO A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 43, §1°. III DA LEI N°. 4.320/64, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:



06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00


JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA VISA ADEQUAR O VALOR DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À REAL NECESSIDADE IDENTIFICADA POR MEIO DE ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA PELO SETOR DE CONTABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. O NOVO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) FOI APURADO COM BASE EM ESTIMATIVAS CONCRETAS, GARANTINDO A PLENA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PRETENDIDA, EVITANDO ALOCAÇÃO EXCESSIVA DE RECURSOS QUE PODERIAM SER DESTINADOS A OUTRAS PRIORIDADES.



ERERÉ/CE, EM 14 DE MAIO DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 021/2025
ERERÉ – CE, DE 15 DE MAIO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ERERÉ AO SENHOR FRANCISCO VINÍCIUS VIDAL COSTA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR FRANCISCO VINÍCIUS VIDAL COSTA

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 15 DE MAIO DE 2025.

REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, A SOLICITAÇÃO DE CONVITE AO SECRETÁRIO DE SAÚDE OU A UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE ODONTOLOGIA PARA FALAR SOBRE O SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA EM ERERÉ-CE, PARA ESCLARECER A POPULAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS E A DISPONIBILIDADE DESSE SERVIÇO.

REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA SOLICITADA À ASSESSORIA CONTÁBIL DESTA CASA INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS E DESPESAS DESTE PODER LEGISLATIVO, COM O OBJETIVO DE EMBASAR FUTURO RELATÓRIO SOBRE A VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES.