REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA QUE SEJA FORNECIDA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

PROJETO DE LEI N° 004/2026 ERERÉ – CE, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA RECICLAGEM, COM CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM VALOR FIXO AOS (AS) CATADORES(AS) DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA A EMISSÃO DA CARTEIRINHA FÍSICA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, NOS TERMOS A SEGUIR EXPOSTOS.
FUNDAMENTO LEGAL
A PRESENTE INDICAÇÃO FUNDAMENTA-SE:
NA LEI FEDERAL Nº 15.176/2025, QUE RECONHECE OFICIALMENTE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, GARANTINDO AOS PORTADORES OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E ASSEGURA O DIREITO A FILAS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A DOENÇA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
COM O RECONHECIMENTO FEDERAL DA FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA, PASSA A EXISTIR O DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO DE CRIAR MECANISMOS ADMINISTRATIVOS QUE FACILITEM A IDENTIFICAÇÃO E O EXERCÍCIO DESSES DIREITOS.
ÓRGÃO EMISSOR SUGERIDO
SUGERE-SE QUE A EMISSÃO DA CARTEIRINHA SEJA REALIZADA POR MEIO DA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
PODENDO O EXECUTIVO DEFINIR O ÓRGÃO MAIS ADEQUADO CONFORME SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.





PROCEDIMENTO SUGERIDO
COMO FORMA DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E PADRONIZAÇÃO NACIONAL, RECOMENDA-SE QUE:
O CIDADÃO APRESENTE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, CONTENDO O CID-10 M79.7 (FIBROMIALGIA);
A CARTEIRINHA TENHA VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PRÁTICA ADOTADA EM OUTROS ENTES FEDERATIVOS;
O DOCUMENTO CONTENHA IDENTIFICAÇÃO BÁSICA DO PORTADOR, NÚMERO DE REGISTRO E MENÇÃO EXPRESSA AO DIREITO À PRIORIDADE.
IMPACTO SOCIAL
A CRIAÇÃO DA CARTEIRINHA FÍSICA REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL, POIS:
EVITA QUE O PORTADOR DE FIBROMIALGIA PRECISE PORTAR CONSTANTEMENTE LAUDOS MÉDICOS EM PAPEL, MUITAS VEZES CONSTRANGEDORES;
REDUZ CONFLITOS E CONSTRANGIMENTOS EM FILAS E ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS;
ASSEGURA DIGNIDADE, RESPEITO E VISIBILIDADE ÀS PESSOAS COM UMA CONDIÇÃO RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA INVISÍVEL, PROMOVENDO INCLUSÃO E CIDADANIA.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O VEREADOR DAMIÃO BANDEIRA, QUE TAMBÉM EXERCE A FUNÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, TEM PAUTADO SUA ATUAÇÃO LEGISLATIVA NA DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, DA INCLUSÃO SOCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA.
DESSA FORMA, A PRESENTE INDICAÇÃO REPRESENTA O PASSO FINAL NECESSÁRIO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ORGANIZE A LOGÍSTICA DE REGULAMENTAÇÃO, IMPRESSÃO E ENTREGA DAS CARTEIRINHAS, TORNANDO EFETIVOS OS DIREITOS JÁ RECONHECIDOS EM LEI.

A VEREADORA CHARLENE ALVES PAIVA, QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO – CME Nº 02/2004, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE:
A SIGNATÁRIA ESTEVE AUSENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, POR MOTIVOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.

INDICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE – SEAGRI, NA PESSOA DO SECRETÁRIO SR. CÍCERO ROMÃO, BEM COMO À COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) AOS TRABALHADORES CATADORES QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ – CE
O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE – SEAGRI, SOB A GESTÃO DO SECRETÁRIO CÍCERO ROMÃO, BEM COMO À COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DE EPIS AOS CATADORES QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

REQUER DESSA PRESIDÊNCIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO MANDATO E CONFORME AS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, O ENVIO DESTE EXPEDIENTE A SECRETÁRIA DE INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEINFRA, NA PESSOA DO SENHOR PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA, SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA LÂMPADA NA RUA DAS JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES (SAÍDA PARA O SÍTIO BOLAS).

EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2026, ERERÉ/CE EM 27 FEVEREIRO 2026, SUPRIME A PARTE FINAL DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N. 009/2026.

INDICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, NA PESSOA DO SECRETÁRIO SR. AURÉLIO COSTA, QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA O CONSERTO DEFINITIVO E ADEQUADO DA REDE DE ESGOTO DA RUA ADALTO LEITE DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ – CE
O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, SOB A GESTÃO DO SECRETÁRIO AURÉLIO COSTA, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA ADEQUADA NA REDE DE ESGOTO DA RUA ADALTO LEITE DA SILVA, NESTE MUNICÍPIO.

O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DESSE MUNICÍPIO. CONFORME DEMONSTRATIVO DIVULGADO PELO SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIODONTO/CE, CONSTA QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE EFETUOU, EM 22 DE JANEIRO DE 2026, O REPASSE AO MUNICÍPIO, EM PARCELA ÚNICA, REFERENTE AO CICLO ANUAL DO INCENTIVO DE QUALIDADE.
DIANTE DISSO, REQUER-SE:
1. INFORMAR O VALOR TOTAL RECEBIDO PELO MUNICÍPIO REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO EXERCÍCIO DE 2026;
2. INFORMAR SE O RECURSO JÁ FOI REPASSADO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL;
3. EM CASO POSITIVO, INFORMAR A DATA DO PAGAMENTO E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO;
4. EM CASO NEGATIVO, INFORMAR O PRAZO PREVISTO PARA O REPASSE;
5. ENCAMINHAR CÓPIA DE PORTARIA, ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVA MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO;
6. ESCLARECER SE O MUNICÍPIO ESTÁ OBSERVANDO O §3º DO ART. 12-D DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, QUE DETERMINA QUE O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE SEJA DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES,
DETERMINA QUE O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE SEJA DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026, ERERÉ/CE EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026, MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 004/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, SUPLEMENTAR AO REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, RESPEITADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A FINALIDADE DO RECURSO.