INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), NA PESSOA DA SECRETÁRIA ANA NAIZA GUERRA SOUZA, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA CADEIRA ODONTOLÓGICA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA SEDE DO MUNICÍPIO, ATUALMENTE INOPERANTE DEVIDO A PROBLEMAS NO COMPRESSOR, BEM COMO REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE QUE APRESENTAM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E ESTRUTURAIS SEM FUNCIONAMENTO.

INDICA À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEINFRA), NA PESSOA DO SECRETÁRIO AURÉLIO COSTA, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RESTABELECER O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS COMUNIDADES DE BOI MORTO E ABRIGO, ATUALMENTE INOPERANTE DEVIDO À FALTA DE BOMBA E DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GARANTINDO O ACESSO REGULAR À ÁGUA POTÁVEL ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES.

INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA SOLICITAR JUNTO À DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS AFETADAS PELA ESTIAGEM NO MUNICÍPIO.

O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA O CONSERTO E MANUTENÇÃO DA CADEIRA ODONTOLÓGICA DA UNIDADE DE SAÚDE DA VILA VARJOTA, A FIM DE VIABILIZAR A RETOMADA DOS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS À POPULAÇÃO.
ALÉM DISSO, SOLICITA-SE A INSTALAÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO NA SALA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS E CONFORTO AOS PACIENTES DURANTE OS PROCEDIMENTOS.

O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, A NECESSIDADE DE REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS ESTRUTURAIS NO CEMITÉRIO DA VILA VARJOTA, BEM COMO ESTUDAR E ADOTAR MEDIDAS PARA A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO CEMITÉRIO.
ESSA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ATENDER A UMA DEMANDA URGENTE DA COMUNIDADE LOCAL, UMA VEZ QUE O ESPAÇO ATUAL ENCONTRA-SE COM CAPACIDADE PRATICAMENTE ESGOTADA, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE NOVOS SEPULTAMENTOS, SITUAÇÃO QUE TEM GERADO GRANDE PREOCUPAÇÃO ENTRE OS MORADORES DAS COMUNIDADES DE VARJOTA E BOA ESPERANÇA.

ASSUNTO: SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMED A MUDANÇA DO PORTÃO DE ENTRADA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04 DE JUNHO PARA A RUA PEDRO CAVALCANTE DE PAIVA.
SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA:
INDICA AO SENHOR MICHELSEN DIÓGENES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMED, QUE, POR OCASIÃO DA REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04 DE JUNHO, ANUNCIADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, SEJA REALIZADA A MUDANÇA DO PORTÃO DE ENTRADA PRINCIPAL PARA A RUA PEDRO CAVALCANTE DE PAIVA, LOCALIZADA AO LADO DIREITO DA UNIDADE ESCOLAR, ONDE HÁ MENOR FLUXO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA MAIOR SEGURANÇA DOS ALUNOS, PAIS E SERVIDORES.

ASSUNTO: SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ERERÉ QUE ADOTE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ NO MAPA DO TURISMO BRASILEIRO.
SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA:
INDICA À SENHORA JOELMA BATISTA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ERERÉ, QUE SEJAM ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E LEGAIS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ NO MAPA DO TURISMO BRASILEIRO, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO E PELA SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ.

REQUERER QUE ESTA SECRETARIA INFORME DETALHADAMENTE COMO SE DÁ A DISTRIBUIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS NO MUNICÍPIO, FORNECENDO CÓPIAS E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM CADA ENTREGA, CONFORME PREVISTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011) E NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.742/1993 – LOAS).

PROJETO DE DECRETO Nº. 009/2025
ERERÉ – CE, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE .

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

REQUERIMENTO Nº 098/2025 ERERÉ/CE, 22 DE OUTUBRO DE 2025.

À EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÊ MANIFESTA O SEU PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR DOMINGOS PAZ NETO, NESTE MUNICÍPIO.
É, POIS, JUSTA A HOMENAGEM PÓSTUMA DESTA CASA, REPRESENTANTE DOS NOSSOS MUNÍCIPES, A UM CIDADÃO QUE DEIXOU MUITAS SAUDADES AOS SEUS FAMILIARES, AMIGOS E A TODOS AQUELES QUE O CONHECEU.
TRANSMITA-SE O TEOR DESTE À FAMÍLIA ENLUTADA.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

REQUERER QUE SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL, DE INFRA – INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, O SR, PAULO AURELIO DA SILVA COSTA, A COMPARECER A ESTA CASA LEGISLATIVA, EM SESSÃO ORDINÁRIA, COM OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO, CONCLUÍDAS E PLANEJADAS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ, BEM COMO OUTRAS AÇÕES RELACIONADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2025
ERERÉ/CE, 26 DE AGOSTO DE 2025.



INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE OUTUBRO, EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE APORTE DE RECURSOS PRÓPRIOS DESTINADOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), REFORÇANDO OS INVESTIMENTOS FEDERAIS E FORTALECENDO AS POLÍTICAS CULTURAIS LOCAIS. O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ QUE SEJA REALIZADO APORTE FINANCEIRO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), CONFORME ESTABELECIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.740/2023.

REQUERIMENTO Nº 094/2025 ERERÉ/CE, 15 DE OUTUBRO DE 2025.

À EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÊ MANIFESTA O SEU PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSEMAR GERMANO DA SILVA, NESTE MUNICÍPIO.
É, POIS, JUSTA A HOMENAGEM PÓSTUMA DESTA CASA, REPRESENTANTE DOS NOSSOS MUNÍCIPES, A UM CIDADÃO QUE DEIXOU MUITAS SAUDADES AOS SEUS FAMILIARES, AMIGOS E A TODOS AQUELES QUE O CONHECEU.
TRANSMITA-SE O TEOR DESTE À FAMÍLIA ENLUTADA.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.



DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE, 15 DE OUTUBRO DE 2025.

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 019/2025
ERERÉ/CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ
SOLICITA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO EX-VEREADOR JOÃO DANTAS DE OLIVEIRA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA DENOMINADA UMA VIA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO COM O NOME DE “RUA JOÃO DANTAS DE OLIVEIRA”, EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO EX-VEREADOR E CIDADÃO ILUSTRE QUE TANTO CONTRIBUIU PARA O DESENVOLVIMENTO POLÍTICO E SOCIAL DE ERERÉ.

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 018/2025
ERERÉ/CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM HOMENAGEM PÓSTUMA À SENHORA MARIA DO SOCORRO HOLANDA (MARIA DE PEDRO BANDEIRA).

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA DADO O NOME DE “RUA MARIA DO SOCORRO HOLANDA (MARIA DE PEDRO BANDEIRA)” A UMA DAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 017/2025
“ESTABELECE QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ – CEARÁ PODERÃO REALIZAR A HORA ATIVIDADE EM CASA (HOME OFFICE) PARA PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES, PREPARAÇÃO DE MATERIAIS, PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES E FORMAÇÕES ON-LINE.”
ART. 1º FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ – CE PODERÃO REALIZAR SUA HORA ATIVIDADE EM CASA (HOME OFFICE) PARA PLANEJAMENTO, ESTUDOS E PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ON-LINE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A HORA ATIVIDADE É UM PERÍODO EM QUE O PROFESSOR DESEMPENHA FUNÇÕES DE DOCÊNCIA, RESERVADO A ESTUDOS, PLANEJAMENTO, REUNIÃO PEDAGÓGICA, ATENDIMENTO À COMUNIDADE ESCOLAR, PREPARAÇÃO DE AULAS, AVALIAÇÃO DOS ALUNOS E OUTRAS CORRELATAS.
ART. 2º A POSSIBILIDADE DA HORA ATIVIDADE SER REALIZADA EM CASA NÃO ALTERA AS ATIVIDADES QUE DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS PELO PROFESSOR PARA FAVORECIMENTO DO PROCESSO PEDAGÓGICO, PODENDO SER REALIZADAS NO AMBIENTE FÍSICO DA UNIDADE EDUCACIONAL.
ART. 3º O PROFESSOR ESTARÁ CIENTE QUE PODERÁ SER CONVOCADO A QUALQUER TEMPO, POR SOLICITAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU POR SUA PRÓPRIA VONTADE, PARA REALIZAR A HORA ATIVIDADE PRESENCIAL NA UNIDADE EDUCACIONAL OU OUTRO LOCAL EXTERNO.
ART. 4º O PROFESSOR DEVERÁ ESTAR NA UNIDADE EDUCACIONAL QUANDO HOUVER AGENDAMENTOS COM FAMÍLIAS, REUNIÕES PEDAGÓGICAS, FORMAÇÕES E PRÉ-CONSELHOS E CONSELHOS DE CLASSE, SE NÃO PUDEREM OCORRER VIRTUALMENTE.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA TEMÁTICA ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO PRÓPRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 016/2025
“INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO PERCENTUAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, NO PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO AOS PROFESSORES QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A JORNADA DE TRABALHO DE, PELO MENOS, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
ART. 2º O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO FUNDEB, POIS ESSAS DESPESAS, POR LEI, PODEM SER SUBSIDIADAS COM A FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA DOS RECURSOS DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 3º O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE POR DIA TRABALHADO, COM O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR, OU QUANDO ESTIVER AFASTADO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO OU EM OUTROS EVENTOS SIMILARES, SEM DESLOCAMENTO DA SEDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO:
I – NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA A QUALQUER TÍTULO FALTAS AO SERVIÇO OU DEMAIS AUSÊNCIAS;
II – NOS DIAS EM QUE O SERVIDOR PERCEBER DIÁRIAS, POR MOTIVO DE VIAGEM EM OBJETO DE SERVIÇO.
ART. 4º O VALE-ALIMENTAÇÃO NÃO É ACUMULÁVEL COM OUTROS BENEFÍCIOS DA MESMA NATUREZA, ORIGINÁRIA DE QUALQUER FORMA DE AUXÍLIO OU BENEFÍCIO PARA ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ ESPECIFICADO, EM CODIFICAÇÃO NUMÉRICA PRÓPRIA, NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR.
ART. 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE AMBULÂNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ERERÉ NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2025.
NA REFERIDA DATA, DOIS PACIENTES SE ENCONTRAVAM INTERNADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APÓS A LIBERAÇÃO DAS RESPECTIVAS VAGAS. NO ENTANTO, A TRANSFERÊNCIA NÃO PÔDE SER REALIZADA DE IMEDIATO, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA AMBULÂNCIA DISPONÍVEL NO HOSPITAL PARA O TRANSPORTE DOS PACIENTES, SENDO NECESSÁRIO ACIONAR O SAMU, O QUE RESULTOU EM ATRASOS E PREOCUPAÇÕES ÀS FAMÍLIAS E Á EQUIPE DE SAÚDE.
DIANTE DESSE EPISÓDIO, SOLICITO QUE A SECRETARIA DE SAÚDE ESCLAREÇA:
1. QUAL O MOTIVO DA AUSÊNCIA DE AMBULÂNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ERERÉ NO MOMENTO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES?
2. ONDE SE ENCONTRAVA O VEÍCULO OFICIAL DESTINADO A ESSE TIPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL?
3. QUANTAS AMBULÂNCIAS O MUNICÍPIO POSSUI ATUALMENTE E QUAL A ESCALA DE DISPONIBILIDADE DESSES VEÍCULOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL?
4. HÁ ALGUM PLANEJAMENTO OU PROTOCOLO QUE GARANTA A PRESENÇA CONSTANTE DE PELO MENOS UMA AMBULÂNCIA NO HOSPITAL PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA?
5. QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA PARA EVITAR QUE SITUAÇÕES SEMELHANTES VOLTEM A OCORRER?

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITA MAQUINÁRIO PARA ABERTURA DE BEBEDOURO DE ÁGUA PARA O GADO NA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS.

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MAQUINÁRIO PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS.

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO À DEFESA CIVIL, COM O OBJETIVO DE SOLICITAR O ENVIO DO CARRO-PIPA DO EXÉRCITO PARA ATENDER AS COMUNIDADES QUE ENFRENTAM DIFICULDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, EM ESPECIAL A COMUNIDADE DE MONTE SÃO DOMINGO E DEMAIS LOCALIDADES PRÓXIMAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FIRME CONVÊNIO COM O SEBRAE/CE VISANDO À INSTALAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE ERERÉ, COMO INSTRUMENTO DE APOIO, CAPACITAÇÃO E FOMENTO AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES LOCAIS.

PROJETO DE LEI Nº 006/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR” E O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO Nº. 013/2025
ERERÉ/CE, EM 10 SETEMBRO DE 2025.


À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

AO CUMPRIMENTA-LA, VIEMOS, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA ENCAMINHADA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE PROJETO DE LEI A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A DEFASAGEM AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS.

INDICAÇÃO Nº. 012/2025
ERERÉ/CE, EM 10 SETEMBRO DE 2025.

À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

AO CUMPRIMENTA-LA, VIEMOS, RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INDICANDO QUE SEJA ENCAMINHADA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE PROJETO DE LEI A CONCESSÃO DE AUMENTO NO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS, TENDO EM VISTA A DEFASAGEM AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA, A REPOSIÇÃO E TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NAS COMUNIDADE DE VARZINHA E MELANCIAS.

À EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ
GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO

O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA QUE A ESTE SUBSCREVE VEM COM DEVIDO RECATO E PARA ATENDER O QUE PRESCREVE O ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO – CME Nº. 02/2004 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004, EXPOR E REQUERER O QUE SE SEGUE:
O SIGNATÁRIO ESTEVE AUSENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, POR ESTAR REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, REALIZADA NOS DIAS 26 A 29 DE AGOSTO DE 2025, EM BRASÍLIA, CONFORME CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO.
REQUERER, OUTRO SIM, QUE UMA VEZ O PRESENTE REQUERIMENTO SENDO APROVADO, QUE O SEU RESULTADO SEJA CONSTADO EM ATA, BEM COMO A SUA AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO LIVRO DE PRESENÇA.

À EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ
GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO

O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA QUE A ESTE SUBSCREVE VEM COM DEVIDO RECATO E PARA ATENDER O QUE PRESCREVE O ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO – CME Nº. 02/2004 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004, EXPOR E REQUERER O QUE SE SEGUE:
O SIGNATÁRIO ESTEVE AUSENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, POR MOTIVO DE SAÚDE, CONFORME ATESTADO EM ANEXO.
REQUERER, OUTRO SIM, QUE UMA VEZ O PRESENTE REQUERIMENTO SENDO APROVADO, QUE O SEU RESULTADO SEJA CONSTADO EM ATA, BEM COMO A SUA AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO LIVRO DE PRESENÇA.