REQUERER À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO COM A EQUIPE RESPONSÁVEL, VISANDO À VIABILIDADE DE INTERDIÇÃO PARCIAL DA AVENIDA GABRIEL GOMES, NO TRECHO CORRESPONDENTE À PRAÇA DO POVO, NOS SEGUINTES DIAS E HORÁRIOS: SÁBADO E DOMINGO, DAS 18H ÀS 22H.

REQUERER QUE ESTA SECRETARIA INFORME DETALHADAMENTE COMO SE DÁ A DISTRIBUIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS NO MUNICÍPIO, FORNECENDO CÓPIAS E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM CADA ENTREGA, CONFORME PREVISTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011) E NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.742/1993 – LOAS).

PROJETO DE LEI N° 018/2025 ERERÉ – CE, EM 28 DE AGOSTO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO – BRASILEIRA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ – CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, INDICA NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA OFICIALIZADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE IMPLANTE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO ASSIM MELHORES CONDIÇÕES SALARIAIS A ESTES SERVIDORES.
SEJA INDICADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, O SEGUINTE:
SEJA ELABORADO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS UM PROJETO DE LEI PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONTEMPORÂNEA E SEJA DE PRONTO ENCAMINHADO A CÂMARA DE VEREADORES PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
ENCAMINHA JUNTAMENTE MINUTA ELABORADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSTRUÍDA EM ASSEMBLEIA GERAL E QUE REFLETE OS ANSEIOS DOS SEUS FILIADOS.

PROJETO DE DECRETO Nº. 010/2025
ERERÉ – CE, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA PATRÍCIA GONÇALVES QUEIROZ.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA PATRÍCIA GONÇALVES QUEIROZ.
ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

PROJETO DE DECRETO Nº. 009/2025
ERERÉ – CE, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE .

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA, QUE SEJA INFORMADO COMO ESTAVAM SENDO REALIZADOS OS EXAMES LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL EMITIU UM INFORMATIVO SUSPENDENDO TEMPORARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ALEGANDO TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA.

REQUERIMENTO Nº 098/2025 ERERÉ/CE, 22 DE OUTUBRO DE 2025.

À EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÊ MANIFESTA O SEU PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR DOMINGOS PAZ NETO, NESTE MUNICÍPIO.
É, POIS, JUSTA A HOMENAGEM PÓSTUMA DESTA CASA, REPRESENTANTE DOS NOSSOS MUNÍCIPES, A UM CIDADÃO QUE DEIXOU MUITAS SAUDADES AOS SEUS FAMILIARES, AMIGOS E A TODOS AQUELES QUE O CONHECEU.
TRANSMITA-SE O TEOR DESTE À FAMÍLIA ENLUTADA.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

O VEREADOR CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO QUE A ESTE SUBSCREVE VEM COM DEVIDO RECATO PARA ATENDER O QUE PRESCREVE O ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO – CME Nº. 02/2004 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004, EXPOR E REQUERER O QUE SE SEGUE:
O SIGNATÁRIO ESTEVE AUSENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. REQUERER, OUTRO SIM, QUE UMA VEZ O PRESENTE REQUERIMENTO SENDO APROVADO, QUE O SEU RESULTADO SEJA CONSTADO EM ATA, BEM COMO A SUA AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO LIVRO DE PRESENÇA.

REQUERER QUE SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL, DE INFRA – INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, O SR, PAULO AURELIO DA SILVA COSTA, A COMPARECER A ESTA CASA LEGISLATIVA, EM SESSÃO ORDINÁRIA, COM OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO, CONCLUÍDAS E PLANEJADAS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ, BEM COMO OUTRAS AÇÕES RELACIONADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2025
ERERÉ/CE, 26 DE AGOSTO DE 2025.



INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE OUTUBRO, EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE APORTE DE RECURSOS PRÓPRIOS DESTINADOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), REFORÇANDO OS INVESTIMENTOS FEDERAIS E FORTALECENDO AS POLÍTICAS CULTURAIS LOCAIS. O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ QUE SEJA REALIZADO APORTE FINANCEIRO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), CONFORME ESTABELECIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.740/2023.

REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, A SRA, ACÁCIA DA COSTA PRAXEDES, QUE SEJA ENVIADA A LISTAGEM COM O NOME DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS QUE RECEBEM INSALUBRIDADE. INFORMANDO O GRAU DO PERCENTUAL PAGO E O LOCAL DE LOTAÇÃO DE CADA SERVIDOR QUE RECEBE.

REQUERIMENTO Nº 094/2025 ERERÉ/CE, 15 DE OUTUBRO DE 2025.

À EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÊ MANIFESTA O SEU PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSEMAR GERMANO DA SILVA, NESTE MUNICÍPIO.
É, POIS, JUSTA A HOMENAGEM PÓSTUMA DESTA CASA, REPRESENTANTE DOS NOSSOS MUNÍCIPES, A UM CIDADÃO QUE DEIXOU MUITAS SAUDADES AOS SEUS FAMILIARES, AMIGOS E A TODOS AQUELES QUE O CONHECEU.
TRANSMITA-SE O TEOR DESTE À FAMÍLIA ENLUTADA.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.



DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE, 15 DE OUTUBRO DE 2025.

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 019/2025
ERERÉ/CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ
SOLICITA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO EX-VEREADOR JOÃO DANTAS DE OLIVEIRA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA DENOMINADA UMA VIA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO COM O NOME DE “RUA JOÃO DANTAS DE OLIVEIRA”, EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO EX-VEREADOR E CIDADÃO ILUSTRE QUE TANTO CONTRIBUIU PARA O DESENVOLVIMENTO POLÍTICO E SOCIAL DE ERERÉ.

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 018/2025
ERERÉ/CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
À SENHORA GEÍZA NATÁLIA CÂNDIDO DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM HOMENAGEM PÓSTUMA À SENHORA MARIA DO SOCORRO HOLANDA (MARIA DE PEDRO BANDEIRA).

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA DADO O NOME DE “RUA MARIA DO SOCORRO HOLANDA (MARIA DE PEDRO BANDEIRA)” A UMA DAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 017/2025
“ESTABELECE QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ – CEARÁ PODERÃO REALIZAR A HORA ATIVIDADE EM CASA (HOME OFFICE) PARA PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES, PREPARAÇÃO DE MATERIAIS, PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES E FORMAÇÕES ON-LINE.”
ART. 1º FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ – CE PODERÃO REALIZAR SUA HORA ATIVIDADE EM CASA (HOME OFFICE) PARA PLANEJAMENTO, ESTUDOS E PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ON-LINE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A HORA ATIVIDADE É UM PERÍODO EM QUE O PROFESSOR DESEMPENHA FUNÇÕES DE DOCÊNCIA, RESERVADO A ESTUDOS, PLANEJAMENTO, REUNIÃO PEDAGÓGICA, ATENDIMENTO À COMUNIDADE ESCOLAR, PREPARAÇÃO DE AULAS, AVALIAÇÃO DOS ALUNOS E OUTRAS CORRELATAS.
ART. 2º A POSSIBILIDADE DA HORA ATIVIDADE SER REALIZADA EM CASA NÃO ALTERA AS ATIVIDADES QUE DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS PELO PROFESSOR PARA FAVORECIMENTO DO PROCESSO PEDAGÓGICO, PODENDO SER REALIZADAS NO AMBIENTE FÍSICO DA UNIDADE EDUCACIONAL.
ART. 3º O PROFESSOR ESTARÁ CIENTE QUE PODERÁ SER CONVOCADO A QUALQUER TEMPO, POR SOLICITAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU POR SUA PRÓPRIA VONTADE, PARA REALIZAR A HORA ATIVIDADE PRESENCIAL NA UNIDADE EDUCACIONAL OU OUTRO LOCAL EXTERNO.
ART. 4º O PROFESSOR DEVERÁ ESTAR NA UNIDADE EDUCACIONAL QUANDO HOUVER AGENDAMENTOS COM FAMÍLIAS, REUNIÕES PEDAGÓGICAS, FORMAÇÕES E PRÉ-CONSELHOS E CONSELHOS DE CLASSE, SE NÃO PUDEREM OCORRER VIRTUALMENTE.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA TEMÁTICA ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO PRÓPRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 016/2025
“INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO PERCENTUAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, NO PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO AOS PROFESSORES QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A JORNADA DE TRABALHO DE, PELO MENOS, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
ART. 2º O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO FUNDEB, POIS ESSAS DESPESAS, POR LEI, PODEM SER SUBSIDIADAS COM A FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA DOS RECURSOS DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 3º O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE POR DIA TRABALHADO, COM O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR, OU QUANDO ESTIVER AFASTADO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO OU EM OUTROS EVENTOS SIMILARES, SEM DESLOCAMENTO DA SEDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO:
I – NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA A QUALQUER TÍTULO FALTAS AO SERVIÇO OU DEMAIS AUSÊNCIAS;
II – NOS DIAS EM QUE O SERVIDOR PERCEBER DIÁRIAS, POR MOTIVO DE VIAGEM EM OBJETO DE SERVIÇO.
ART. 4º O VALE-ALIMENTAÇÃO NÃO É ACUMULÁVEL COM OUTROS BENEFÍCIOS DA MESMA NATUREZA, ORIGINÁRIA DE QUALQUER FORMA DE AUXÍLIO OU BENEFÍCIO PARA ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ ESPECIFICADO, EM CODIFICAÇÃO NUMÉRICA PRÓPRIA, NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR.
ART. 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, SRA. JOELMA BATISTA DOS SANTOS, PARA COMPARECER A ESTA CASA LEGISLATIVA, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS AÇÕES, PROJETOS E INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, BEM COMO OS PLANOS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
TAL SOLICITAÇÃO VISA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E O ACOMPANHAMENTO, POR PARTE DESTE PODER LEGISLATIVO, DAS POLÍTICAS CULTURAIS IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE AMBULÂNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ERERÉ NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2025.
NA REFERIDA DATA, DOIS PACIENTES SE ENCONTRAVAM INTERNADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APÓS A LIBERAÇÃO DAS RESPECTIVAS VAGAS. NO ENTANTO, A TRANSFERÊNCIA NÃO PÔDE SER REALIZADA DE IMEDIATO, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA AMBULÂNCIA DISPONÍVEL NO HOSPITAL PARA O TRANSPORTE DOS PACIENTES, SENDO NECESSÁRIO ACIONAR O SAMU, O QUE RESULTOU EM ATRASOS E PREOCUPAÇÕES ÀS FAMÍLIAS E Á EQUIPE DE SAÚDE.
DIANTE DESSE EPISÓDIO, SOLICITO QUE A SECRETARIA DE SAÚDE ESCLAREÇA:
1. QUAL O MOTIVO DA AUSÊNCIA DE AMBULÂNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ERERÉ NO MOMENTO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES?
2. ONDE SE ENCONTRAVA O VEÍCULO OFICIAL DESTINADO A ESSE TIPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL?
3. QUANTAS AMBULÂNCIAS O MUNICÍPIO POSSUI ATUALMENTE E QUAL A ESCALA DE DISPONIBILIDADE DESSES VEÍCULOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL?
4. HÁ ALGUM PLANEJAMENTO OU PROTOCOLO QUE GARANTA A PRESENÇA CONSTANTE DE PELO MENOS UMA AMBULÂNCIA NO HOSPITAL PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA?
5. QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA PARA EVITAR QUE SITUAÇÕES SEMELHANTES VOLTEM A OCORRER?

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITA MAQUINÁRIO PARA ABERTURA DE BEBEDOURO DE ÁGUA PARA O GADO NA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS.

REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA A AMPLIAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS NA SEMANA DESTINADOS PARA AGENDAMENTOS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MAQUINÁRIO PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS.

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO À DEFESA CIVIL, COM O OBJETIVO DE SOLICITAR O ENVIO DO CARRO-PIPA DO EXÉRCITO PARA ATENDER AS COMUNIDADES QUE ENFRENTAM DIFICULDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, EM ESPECIAL A COMUNIDADE DE MONTE SÃO DOMINGO E DEMAIS LOCALIDADES PRÓXIMAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FIRME CONVÊNIO COM O SEBRAE/CE VISANDO À INSTALAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE ERERÉ, COMO INSTRUMENTO DE APOIO, CAPACITAÇÃO E FOMENTO AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES LOCAIS.

PROJETO DE LEI N° 012/2025 ERERÉ – CE, EM 28 DE AGOSTO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O PERÍODO DE 2026-2029.

PROJETO DE LEI N° 017/2025 ERERÉ – CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

PROJETO DE LEI Nº 006/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR” E O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 016/2025 ERERÉ – CE, EM 17 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SEM DENOMINAÇÃO, ZOA RURAL, ERERÉ/CE, CEP 63470-000, COMO “RUA JOSE ROMÃO BATISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI N° 015/2025 ERERÉ – CE, EM 17 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CRISTINA ISABEL DE ALMEIDA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA VILA SÃO JOÃO, ZONA URBANA, ERERÉ/CE, CEP 63470-000, COMO “CRISTINA ISABEL DE ALMEIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.